Como Instaurar O Processo Administrativo

Processo nº 6608/2013 Rubrica: Fls. 10 PARECER A Coordenadoria Geral de Pessoal solicita a esta Procuradoria que sejam tomadas as devidas providências diante dos fatos relatados neste processo, no que diz respeito as ausências injustificadas do servidor Leonardo Furtado da Silva. Diante do mencionado podemos esclarecer o seguinte: De acordo com o fato relatado nos autos, se vislumbra a necessidade de instaurar uma comissão de sindicância, pois se observa…

O texto a seguir foi extraído da monografia “O Poder de Investigação do Ministério Público” por nós pesquisada/elaborada, quando da frequência ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal ministrado pela ESAPI, em convênio com a UFPI. Por certo, alguns aspectos e fatos já não condizem com o posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e…

trata-se do órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3- Como determina o art. 139 do ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal Dos direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a fiscalização do Ministério Público…

11 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928 – Processo penal, volume 1 / Fernando da Costa Tourinho Filho. – 28. ed. ver. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2006. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 62 Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 O IP tem natureza de procedimento administrativo, e não de processo judicial. Muito cuidado com isso! O…

PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA São aspectos da Proteção à Pessoa Idosa, descritos na Lei 10.741 - Estatuto do Idoso: Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar

4.5.2.1 – Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma entidade judicante, criada pela Lei n. 4.137/1962. O. CADE, de acordo com a lei n. 12.529/2011 será formado pelos seguintes órgãos: (I) superintendência-Geral, que analisará e emitirá decisões quanto a investigações antitruste e atos de concentração; (II) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (“Tribunal”), última instância do CADE; e (III) o Departamento de…

Trabalho de Processo Penal Conceito de Jurisdição Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou…

SUPERIOR DE ITABIRA/FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Este…

público, desde que autorizado pelo órgão colegiado competente) e a irredutibilidade de subsídio (não pode ter sua remuneração reduzida). O MPT pode atuar judicialmente, como parte autora ou ré ou como fiscal de lei e, extrajudicialmente, no âmbito administrativo. Estas autorizações encontram-se nos artigos 83 e 84 da Lei Complementar já citada. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de…

temporários ( apenas médicos e professores). Possui três espécies de agentes: Político: São aqueles que ocupam funções próprias de estado com previsão constitucional. Exemplo: vereador, juiz, promotor e conselheiro do tribunal de contas. Administrativos: São aqueles que possuem uma relação profissional com a administração e para isso foram contratados. Por Colaboração: São aqueles que possuem uma relação precária com a administração e não remunerada pelo poder público. Portanto,…