Como Instaurar O Processo Administrativo

ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. 4. Como se dá o procedimento administrativo e o procedimento judicial dos atos de improbidade administrativa? A Lei nº 8429/92, em seu capítulo V, disciplinou: Caso o representado seja servidor público federal, a autoridade administrativa deverá instaurar procedimento administrativo disciplinar, na forma dos arts. 142 a 182 da Lei nº 8.112/91, a comissão processante deverá noticiar tal…

estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares”. No projeto do novo código de processo penal do saudoso Prof. José Frederico Marques, ficou consignado que o inquérito policial teria a seguinte definição: “Tem por objeto a apuração do fato que configure a infração penal e respectiva autoria para servir de base a ação…

Previsibilidade: Estado tenha como prever os riscos e causa dano, Estafo vai responder. Controle administrativo disciplinar A partir do uso adequado dos poderes hierárquico e disciplinar é que se terá a materialização dos chamados procedimentos administrativos disciplinares. A partir daí se pode apurar e em sendo oportuno punir respecivos responsáveis. Peculiaridades e características do controle administrativo Não serão respeitados apenas os princípios da administração publica, será…

juiz que instaura o processo por iniciativa própria acaba ligado psicologicamente à pretensão, colocando-se em posição propensa a julgar favoravelmente a ela. Esse seria o denominado processo inquisitivo, em que o juiz, via de regra, perde sua imparcialidade. Características do processo inquisitório: é secreto; não-contraditório e escrito. O processo acusatório: é o sistema processual penal de partes, em que o acusador e acusado se encontram em pé de igualdade; é, ainda, um processo de…

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. §…

discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que, nada mais é, do que um ato administrativo. Então os doutrinadores mais modernos dizem que na verdade, essa classificação em poder vinculado e poder discricionário não deve ser usada hoje

inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo…

INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo inicial, de caráter interrogatório superintendido pela autoridade policial, que tem por objetivo reunir elementos informativos que auxiliem na formação de suspeita do crime “opinio delicti” do titular da ação penal. O inquérito contribui com a propositura da ação penal. O inquérito tem a finalidade de buscar elementos para o deferimento das medidas cautelares pelo juiz. Tem natureza jurídica de caráter administrativo e investigatório,…

qualquer notificação ou instauração prévia de inquérito administrativo, entende-se por bem a impetração do presente mandamus. 2. DO DIREITO Em vista de tudo o quanto elencado acima se denota o direito líquido e certo do Impetrante pelos seguintes motivos: Primeiramente, ressalta-se que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como direito fundamental que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Observa-se que o Impetrante,…

vinculando e delimitando o Jus Puniendi Estatal. Atualmente o Direito Processual penal pátrio é interpretado sob a ótica Constitucional e leva o nome de processo penal democrático. Tem como norma infraconstitucional primária o decreto-lei 3689/41, estruturado em 811 artigos e dividido em VI livros, conhecido popularmente como CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO (CPPB). Direito Público em sentido latu sensu é ramo que busca regulamentar as relações entre o poder público e o particular…