Como Instaurar O Processo Administrativo

empregatício. II – Franqueador: pessoa jurídica detentora dos direitos de uso e exploração de um conceito de negócio e das marcas comerciais que o identifiquem. III – Tecnologia ou know-how: conjunto de conhecimentos industriais, comerciais ou administrativos desenvolvidos ou adquiridos pelo franqueador, quer em decorrência da sua experiência e pesquisa, quer por transferência de terceiros. Art. 2º O presente Código de Ética disciplina a atividade e a conduta das empresas que…

a ensejá-la, conforme se infere da acertada, incensurável e fundamentada decisão de medida liminar. 6. Nesse particular, convém ressaltar-se que, o acerto de decisão que negou a liminar, sem prejuízo do Poder Cautelar do Juiz e garantia do devido processo legal, harmonizam o ordenamento jurídico vigente, nomeadamente, com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.437, de 30 de julho de 1.992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos de Poder Público e dá outras…

Constitucionalidade. - TÓPICOS ABORDADOS: o ingresso do Banco Central do Brasil no processo como “AMICUS CURIAE”, justificada pela necessidade de pluralizar o debate constitucional e afastar, com tal abertura, de forma procedimental, em respeito ao postulado democrático, um indesejável “déficit” de legitimidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. - FATOS: Em processo objetivo de controle normativo abstrato, O Banco Central do…

identificar para que possam serem solucionados os problemas que implicam no processo ensino aprendizagem. O projeto é diretamente para o que a instituição tem de mais importante “o aluno” e para aquilo que os alunos e a comunidade esperam desta instituição que é uma boa aprendizagem. O Projeto Político Pedagógico é um caminho que envolve não somente a instituição mas também a comunidade ,sociedade em si, é processo que busca dos profissionais da educação objetivos que…

pesquisa, estando em algum momento ligado ao fato. Parte II – A Instituição da Memória Capítulo III – A Apropriação da Idéia • O vencedor se propõe a realizar uma obra. • O fato é uma construção intelectual e de poder, se constituindo no processo. • Para que o fato se legitime deve representar, além da memória do vencedor, os fragmentos das memórias vencidas, constituindo uma temporalidade. • percepções posteriores se alocam nas recordações. • “A certeza de tê-lo feito, ou…

décadas – forte presença do Estado, recurso a controle de preços, elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. A Seae integra, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O objetivo principal desse Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da…

tipos de relações jurídicas a lei é aplicada: 1) Relações individuais de trabalho entre empregados e empregadores, art. 1° da CLT; 2) Relações de direito coletivo entre sindicato de trabalhadores e empregadores; 3) Relações de direito administrativo entre estado, empregadores e trabalhadores, conforme art. 21, inc. XXIV da CF. - Relações individuais de trabalho, entre empregador e empregado - Relações coletivas de trabalho entre sindicato de trabalhadores e empregadores e…

estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade. II. Responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez, mas que deveria ter feito. III.Equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa. IV.Não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração. V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando…

Centro de Ensino Unificado de Teresina Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina – FCHJT Coordenadoria do Bacharelado em Direito Período 2012-1 Trabalho Direito Administrativo Aluno: Abdel Kader Euclides Sousa Júnior Profº : Manoel Paz Sala : 5º “E” • SERVIÇOS PÚBLICOS 1 Conceito (sentido amplo e restrito). Sentido amplo: A noção de serviço público, historicamente, teve sua elaboração iniciada na França. Com o passar do tempo foi utilizada, para,…

atividade do Estado considerado em si mesmo (direito constitucional) em relação com outro Estado (direito internacional) e em suas relações com os particulares, quando procedo em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direito administrativo, tributário, processual) Direito privado: É o que disciplina as relações entre particulares, nas quais predominam, de modo imediato, interesses de ordem particular, como compra e venda, doação, usufruto, casamento, testamento. …