Como Instaurar O Processo Administrativo

Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que compreendam a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1ªR. PROCESSO Nº 47554-57.2014.4.01.3400 Apelação Natureza: Mandade de Segurança Apelante: ANA CRISTINA DIAS Apelada: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS ANA CRISTINA DIAS, brasileira, estudante universitário, solteira, maior, portador(a) do CPF n.º 028.748.190-50, RG 9101943262, residente e domiciliada Rua Jacob Luchese

DIREITO ADMINISTRATIVO II __________________________________________________________________________ RESTRIÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o…

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º…

Aula dia 16.02.11 (AULA 03) 01- Princípio da imparcialidade do juiz. 02- Princípio da isonomia 03- Princípios do contraditório e da ampla defesa 04- Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). 05- Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade 06- Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 07- Identidade Física do Juiz 08- Princípio da Oficialidade PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ ● Garantias Constitucionais: art. 95 CF ● Vedações ao juiz: art.

dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente. R. OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos; INQUISITORIEDADE – meros procedimentos administrativos são levados à cabo pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte; CIENTIFICAÇÃO – comunicação prévia ao contribuinte da instauração do procedimento/processo administrativo; VERDADE REAL – a Administração não pode agir…

Inquérito policial Conceito: Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido…

dentre outros instaurar inquérito policial. 3_ Qual a infração mais registrada? R_ O crime mais frequente é o transporte ilegal de madeira expressa no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9605/98 e em seguida vem a falta de licença ambiental para a fabricação de carvão expressa no artigo 45 da citada Lei. 4_ como inicia o processo de investigação nesta delegacia? R_ Inicia com a notícia crime que chega a DEMA de ofício do MP, Promotores, defesa do meio ambiente, órgão…

administração pública federal, os casos de pagamentos indevidos feitos em decorrência de desacerto na interpretação ou má aplicação da Lei estão devidamente regulados pela Lei n.º 9.784/99, nos seguintes termos: Art. 2º. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova…

DESENVOLVIMENTO........................................................................................................4 3- PARTICIPAÇÃO COLETIVA: QUEM,PORQUE E COMO VIABILIZAR? 3.1 QUEM SÃO OS AGENTES E PORQUE DEVEM PARTICIPAR 3.1.1 A liderança do processo 3.1.2 Administrativo, financeiro e pedagógico: o envolvimento dos funcionários da escola 3.1.3 Envolvimento dos alunos, das famílias e da comunidade. 4-…