Como Instaurar O Processo Administrativo

– só tem imunidade dentro do município quando falar coisas sobre o próprio município. b. Formal ou processual. i. Deputado Federal/Senador – STF – todos processos sobem para o STF, e quando acaba o mandato descem, salvo quando for constatada fraude processual, isto é, quando a pessoa o parlamentar renunciar para causar fraude ao processo. ii. Deputado Estadual – TJ iii. Vereador – Em regra, na 1ª instância, salvo se houver previsão na Constituição Estadual. iv. O Tribunal do Júri…

pelas leis e normas regulamentadoras. O fiscal do trabalho tem prerrogativas de visitar os locais de trabalho que achar necessário e pode multar e, até mesmo, com a concordância do Delegado Regional do Trabalho, interditar a empresa ou um determinado processo produtivo. 2 – O ator social Ministério Público O Ministério Público tem como função zelar pelos interesses individuais e coletivos indisponíveis. Resumindo, caso ocorra alguma fatalidade ou simplesmente algum acontecimento que…

permanecer associado – art. 5º, XX, CF/88. Segue assim, outras garantias jurídica: livre estruturação interna, livre atuação externa, autossustentação, direito a auto extinção( ou garantia de extinção por causas ou agentes externos somente após regular processo judicial).] Trata-se do mais amplo é o da liberdade sindical( ou liberdade associativa e sindical). Ele engloba dimensões positivas e negativas, abrangendo assim, a liberdade de criação de sindicatos e de sua autoextinção.…

por organismos administrativos, a fim de fomentar o MP (MILARÉ, op. cit., p. 962). A partir da LACP, e depois ratificado pela CF/1988, passou a ser conduzida pelo próprio MP. No entanto, é instrumento valioso para a perquirição por parte dos MP´s Estadual e Federal. Apenas os membros do Parquet podem privativamente instituí-lo, não sendo outorgado a qualquer outrem a legitimidade para as suas criação/condução, tendo caráter de exclusividade. Trata-se de instrumento administrativo,…

3 – O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso…

LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; Os agentes diplomáticos estão imunes ao CPP Os agentes consulares só estão imunes quando praticarem infrações penais durante o exercício de suas funções (STF) As convenções e afins só terão status de leis constitucionais quando versarem sobre direitos humanos e…

DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054 91228018

auxiliado por defesa, tem juiz e acusação; publicidade; oralidade; contraditório. Misto ou Francês – uma parte do processo é construída mediante técnicas inquisitoriais e depois é levada à fase acusatória. Base principiológica do processo penal: devem ter estes princípios, caso contrario haverá nulidade. O processo penal deve ocorrer de forma justa, respeitando o “devido processo legal”. Princípio do juiz natural (vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para…

algum serviço. PROCON: Órgão de proteção e defesa do consumidor atua na orientação e esclarecimento sobre seus direitos. Também registra as reclamações, podendo, inclusive instaurar processos administrativos para apurar e coibir práticas lesivas ao consumidor. Recorra ao PROCON, entre outros casos: • Propaganda enganosa. • Serviços prestados inadequadamente. • Não cumprimento da garantia de produtos. •…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a…