Como Instaurar O Processo Administrativo

Inquérito Policial Formado por um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil que buscam apurar a existência de infrações penais e sua autoria, o inquérito policial é o procedimento administrativo que tem por escopo obter elementos que dêem base à propositura da ação penal. Compete à Autoridade Policial (delegado) presidir o inquérito policial. De caráter investigatório, o inquérito é uma peça informativa que colhe informações acerca da infração penal. Tais informações dão…

Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II - O presente processo informa haver disponibilidade…

administrativa O Contencioso Administrativo tem evoluído entre dois modelos de justiça administrativa, o modelo objectivista e o modelo subjectivista. O contencioso administrativo teve nos seus primórdios o modelo objectivista - francês, evoluindo posteriormente para o modelo subjectivista - germânico. O modelo objectivista tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução da defesa do interesse público, moldado em torno do acto administrativo. Perante…

estabelecido exclusivamente pela lei, a segunda pela legislação, pela legalidade estrita, e também da vontade tanto unilateral quanto bilateral. A Constituição Federal em seu art. 5°, diz: ‘’A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A prescrição é medida de ordem pública que visa a não perpetuação da instabilidade jurídica que provocaria a desordem social. ELEMENTOS DA…

que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes A previsão constitucional foi regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. É a chamada Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. Partindo daí, a nova lei passou a estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estrutura dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Processo Penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e os caminhos para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na figura do…

MOVIMENTO ◊ A revolta dos Malês pode ser compreendida como um conflito que deflagrou oposição contra duas práticas comuns herdadas do sistema colonial português  a escravidão e a intolerância religiosa. □ Deslocamento do eixo econômico-administrativo do Brasil para a região sudeste; □ Constantes crises da economia açucareira;  Sociedade baiana do período torna-se um sinônimo de atraso econômico e desigualdade socioeconômica.  Destaque às prescrições religiosas que…

inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo…

cautelar contra o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais na PSP, tendo em conta a legislação própria da polícia. O presidente do SPP/PSP, António Ramos, disse à agência Lusa que a providência cautelar deu hoje entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa. Segundo o sindicato, a providência cautelar com efeitos suspensivos defende que o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais não se aplica na PSP, que deve manter o horário de referência nas 36…

EXECUÇÃO E PROCESSO O processo de execução, tanto quanto o de conhecimento e o cautelar é uma forma de tutela jurisdicional prestada pelo Estado que em determinadas circunstâncias desenvolve a atividade dos órgãos para garantir aos jurisdicionados os resultados que não forma obtidos, a execução se realiza através de atos conscientes por vias que transformam a situação de fato existente, na situação ordenada pelo titulo executivo, o processo de execução tem vida própria ,sendo distinto…