Como Instaurar O Processo Administrativo

ato administrativo, tivesse sempre de encontrar arrimo expresso em norma específica, que dispusesse exatamente para aquele caso concreto.”1 Isto significa dizer que este princípio não se destina a proteger o ócio, ou seja, a albergar atitudes daqueles que procuram escudar-se na ausência de norma expressa para o caso concreto como pretexto para deixar de fazer aquilo que é inerente às suas obrigações. Destina-se, isto sim, a impedir o administrador público de, “por simples ato…

ato administrativo, tivesse sempre de encontrar arrimo expresso em norma específica, que dispusesse exatamente para aquele caso concreto.”1 Isto significa dizer que este princípio não se destina a proteger o ócio, ou seja, a albergar atitudes daqueles que procuram escudar-se na ausência de norma expressa para o caso concreto como pretexto para deixar de fazer aquilo que é inerente às suas obrigações. Destina-se, isto sim, a impedir o administrador público de, “por simples ato…

CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É apenas um procedimento administrativo. Não resulta…

Efetivo ou permanente ii. Emprego público - Adm direta e indireta: inclusive nas EP e SEM - Cargos em Comissão (Livre nomeação e exoneração) - Contratação temporária do art. 37, IX (necessidade temporária de excepcional interesse público - Processo seletivo público dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias (art. 198, § 4º) - Exercem função pública remunerada temporária de natureza jurídico-administrativa - Não são servidores públicos (não…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por…

ou alheio; XIV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Assim, foi considerado a redação do art. 136 da referida lei: Art. 136 - Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta praticada pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou rescisão de contrato, de destituição de cargo em comissão ou de função pública.…

Direito às informações do processo – Para garantir o direito de defesa, a parte tem que ter direito às informações do processo para que ela possa se defender. Ela precisa conhecer o conteúdo do processo. Se não conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas…

de se admitir acusações baseadas em declarações anônimas envolve questões complexas e controvertidas. Uma delas consiste em saber em que hipóteses a utilização de um documento cujo autor não foi identificado justifica a instauração de um processo administrativo de investigação. Para esse efeito, a doutrina afirma que, num primeiro momento, o órgão persecutório deve promover diligências informais, no plano da existência do fato — e não da autoria — para apurar se foi ou não, ou se está…

Ministério Público; Polícia Judiciária; Investigação Criminal; Atos Investigatórios; Fase Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição Federal; MP – Ministério Público; Art. – Artigo; LC – Lei Complementar; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Ministério Público nas Constituições…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PRAZOS, SÚMULAS E ESPECIFICIDADES Outubro/2012 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PRAZOS, SÚMULAS E ESPECIFICIDADES © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. Responsáveis pelo conteúdo: - Ari Marcelo Liotto - Mauro Rogério…