Como Instaurar O Processo Administrativo

orçamentária e financeira do Poder Público, no Controle Externo da Administração Publica. * Controle Interno: envolve ouvidoria interna, controladoria. Toda entidade ou órgão da Adm. Publica tem que ter um controle interno (Deve propor os processos administrativos e punições para os agentes que causam problema na gestão publica). É papel do próprio órgão ou entidade (Controladoria Geral da União) * Controle Externo: É aquele que o Poder Legislativo faz em relação a Administração…

estudado e sempre ser utilizado respeitando os princípios adotados pela Constituição da República. É válido mencionar que, com a extinção da autotutela do sistema jurídico brasileiro, recaiu sobre o Estado direito (dever) de punir por meio de um processo penal que legitimasse a aplicação de uma pena, afirmação esta que se encontra inteiramente de acordo com o chamado Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988, por sua vez, inaugurou uma nova fase na democracia…

controle externo do Ministério Público. O manual expressa que compete ainda aos órgãos do Ministério Público, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimentos investigatórios referentes a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial. Nesse sentido, o Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo, visando ao combate de deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as…

alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA. 2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de…

alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA. 2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de…

8- Explique Invenção? 9- Explique Modelo de Utilização? 10- Explique Desenho Industrial? 11- Quando o desenho industrial é considerado novo? 12- Quais são os 4 requisitos para patentear Invenções e Modelos de Utilidade? 13- Explique o Processo Administrativo? 14- Explique Licença Compulsória? Após quanto tempo se opera a caducidade da patente? E quais as consequências? 15- Explique as hipóteses de extinção da patente? Aula 6 – títulos de créditos (trabalho de pesquisa).…

NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina de Processo Penal no curso de Direito, sob a orientação do professor Andrey. Barra do Garças - MT Maio, 2014. INTRODUÇÃO O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade a fim de perseguir a…

...........................28 3.2 Instaurações do Inquérito Policial.........................................................28 4 PROVIDENCIAS INDICADAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL..33 4.1 Artigos 6° e 7° do Código de Processo Penal.......................................33 5 PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIL APLICADOS NO INQUERITO POLICIAL............................................................

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul, 26 de abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam…

d) ao patrimônio cultural brasileiro; e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; f) à probidade administrativa; g) ao meio ambiente; XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; XVI - (Vetado); XVII - propor as ações cabíveis para: a) perda ou suspensão de…