Seminário I

Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as presunções, quando incidentes, se inserem na regra-matriz de incidência, compondo-a? Resposta: De modo geral podemos dizer se tratar um instrumento de interpretação de forma geral e abstrata do direito tributário em sua essência através de um microssistema hipotético, sendo imprescindível para a fixação de critérios elementares inerentes à boa e eficaz aplicação prática do direito tributário no que tange a relação jurídica que deverá originar-se entre o Estado, como pólo ativo, e o particular, pólo passivo, em decorrência da concretização da hipótese de incidência, ou seja, fato imponível, descrito pelo conceito legal da norma, momento este que dá oportunidade ao nascimento da obrigação tributária. Porta-se de grande importância, sendo que esta determina critérios elementares na identificação material, pessoal, espacial e temporal em relação à incidência do tributo, com critérios referentes a pessoa e a quantidade, quando de sua concretização, torna-se assim indispensável para…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

COGEAE SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos…

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as…

Tendo assim, as infrações subjetivas e as infrações objetivas. A infração subjetiva é aquela, para a configuração que exige a lei, que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa. De outro lado, a infração objetiva é aquela em que não é previsto apurar-se a vontade do infrator, qualquer que seja intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito. Definimos a infração tributária, por tanto, como toda ação ou omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos…

...... 235 8.7 Falta de provas para o embasamento do fato jurídico tributário ...................................... 238 8.8 Provas e a Verdade Jurídica no Processo Administrativo Fiscal...................................... 245 8.9 Conclusão Parcial: a importância das provas no processo de aplicação do direito tributário ................................................................................................................................................ 251 8.10 Segurança…

No caso dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício utiliza-se a regra prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, conta-se 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando…

aprendizado do bacharel em ciências contábeis e que também servirão de suporte durante a atuação profissional. Assim, o aluno poderá transitar por diversos conceitos introdutórios em ciências contábeis que envolvem a contabilidade, os fundamentos da administração, a contribuição do direito público e privado. REGISTRO Nº 82717730 2 A Ciência Contábil A palavra contabilidade deriva do latim computare e significa: contar, calcular, computar etc. Apesar disso, não se deve…