Como Incidem As Presuncoes Na Regra Matriz

do poder constituinte. Caetano (1987 apud MORAES, 2007, p.16)3, que a soberania constitucional, pode ser entendida como aquele poder que não está limitado por nenhum outro na ordem interna, e também como poder independente, pois não tem que catar regras da sociedade internacional e está em pé de igualdade com os poderes supremos de outros povos. Diante disso, reconhece-se que o desrespeito às suas normas e princípios, gera desarmonia no ordenamento jurídico e conseqüente violação à…

Pagamento de IRS IRC – Imposto sobre o Rendimento de Colectivos Incidência do IRC Determinação da Matéria Colectável Liquidação e Pagamento Obrigações Acessórias Regimes Especiais IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado Incidência Regras de territorialidade Isenções Apuramento do Imposto Companhia Própria – Formação & Consultoria, Lda 9 Fiscalidade RITI – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias Outros Impostos Contribuição Autárquica Imposto…

instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade, 588 30.2.1 Conversão do negócio jurídico,…

instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade, 588 30.2.1 Conversão do negócio…

pública e instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade, 588 30.2.1 Conversão do negócio jurídico, 596…

instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade, 588 30.2.1 Conversão do negócio…

instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade, 588 30.2.1 Conversão do negócio…

vontade ... 93 Capítulo iii DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER 1. Noção e alcance ........................................................................... 95 2. Inadimplemento da obrigação negativa ....................................... 96 3. Regras processuais ....................................................................... 98 Capítulo iv DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS 1. Obrigações cumulativas e alternativas ......................................... 99 2. Conceito de…

administrativa plenamente vinculada." Nestes termos, podemos decompor a definição em seis traços ou características inafastáveis: a) Prestação pecuniária: o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho); Segundo a Lei n. 8.880, de 1994 (art. 2o.), e a Lei n. 9.096, de 1995 (art. 1o.), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder…

dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria da edição de lei, em sentido formal. Consignou-se que, salvo as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária e, especificamente, a base de cálculo, seria matéria restrita à atuação do legislador. Deste modo, não poderia o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da…