Introdução

1. INTRODUÇÃO: Ao verificar que muitas pessoas desconhecem o funcionamento das despesas orçamentárias na contabilidade pública e o quanto se refletem na vida do indivíduo e da comunidade do município, estado, país e mundo. Procurei desenvolver neste trabalho, um estudo fundamental sobre elas, pois são as principais responsáveis pelo destino do dinheiro público. Neste estudo, serão apresentados vários aspectos das despesas orçamentárias de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, que é uma Lei Complementar que contribui conjuntamente com a Lei Federal 4.320/64, para a transparência dos atos administrativos e desempenho da administração pública; o referido estudo está estruturado da seguinte forma: Um estudo bibliográfico sobre as despesas orçamentárias, que verifica: a) conceito, divisões e subdivisões da despesa orçamentária; b) conceito e modalidades de licitação; c) estágios da despesa orçamentária; d) sistemas da despesa orçamentária; e) limite da despesa com pessoal nos municípios; f) conceito de improbidade administrativa. Exemplificação de 3 (três) acontecimentos que envolvem despesas orçamentárias e que estão repercutindo muito na administração pública da cidade de Rio Grande/Rio Grande do Sul, são eles: a) integração tarifária sem devida licitação; b) 88 cargos da prefeitura de Rio Grande a perigo; c) aprovação de liberação de despesa com pessoal acima do limite previsto. Após entender o que está sendo exposto, a sociedade…

Introdução Lei Orçamentária Anual – LOA O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, da universalidade e anualidade. E também conhecida como a Lei dos Meios, porque possibilita meios para o desenvolvimento…

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios: Legalidade  Impessoalidade  Moralidade  Publicidade  Eficiência 7 PRINCÍPIO “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo um sistema de comando. É a mais grave forma de ilegalidade ou de…

ORGANIZAÇÃO NO AMBIENTE 11 2.2.2.1. O surgimento da empresa 11 2.2.2.2. Infra-estrutura física 11 2.2.2.3. Serviços 12 2.2.2.4. Organograma 13 2.2.2.5. Funcionários 13 2.2.2.6. Descrição de cargos e funções 13 2.2.2.7. Gestão organizacional 13 2.2.2.8. Visão 14 2.2.2.9. Missão 14 2.2.2.10. Negócio 14 2.2.2.11. Política de qualidade 14 2.3. JUSTIFICATIVA 15 2.4. OBJETIVOS 16 2.4.1. Objetivo Geral 16 2.4.2. Objetivos específicos 16 1. INTRODUÇÃO A Lei…

“Independentemente das circunstâncias, devemos ser humildes, recatados e despidos de orgulho.” (Dalai Lama) RESUMO O objetivo deste trabalho e pesquisar em uma empresa consolidada a sua estrutura e aplicar no dia a dia da empresa as seguintes disciplinas: Economia e Mercado, Matemática Aplicada e Recursos Materiais e Patrimoniais, como esses conteúdos interferem na formação e estruturação de uma empresa. A empresa escolhida para atua hoje na área de Contabilidade Publica,…

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Estes instrumentos são estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Executivo, (Art. 133 da Constituição Estadual) com prazos constitucionais para a sua elaboração e encaminhamento para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. 1.2 PRAZOS 1.2.1 De Encaminhamento à Assembleia Legislativa Art. 22, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ▫ PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser…

compreender a estrutura patrimonial das empresas por reunir relevantes informações necessárias para se administrar com competência suas atividades operacionais. Esta demonstração, como o próprio nome expressa, tem como função demonstrar as receitas e despesas previstas com as receitas e despesas realizadas em um determinado período. O balanço orçamentário demonstra a economia orçamentária, o superávit orçamentário, o déficit orçamentário, o excesso de arrecadação ou a frustração de…

que a nossa Constituição Federal que fora promulgada no ano de 1988 trás alguns direitos e garantias fundamentais, atribuindo competências aos podres (executivo, legislativo e judiciário) para que essas mesmas sejam cumpridas. Um dos direitos que nós temos é o da segurança pública, ou seja, temos o direito e o estado tem o dever de fazer com que a gente tenha acesso livre a segurança. Por isso há a existência de mecanismos como a Policia Civil e a Policia Militar. Para ter controle sob…

PORTARIA Nº 1.821, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 5.834, de 6 de julho de 2006, resolve: Art. 1° Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria nº 100, de 10 de março de 1999. MÁRCIO THOMAZ BASTOS Este texto não substitui…

satisfazendo. Nos dias atuais, a participação do Estado na economia é combatida. O essencial é regular. O que deve ser debatido é a qualidade do gasto público. O dilema não é gastar mais ou menos, mas gastar melhor. 1.2 Estrutura da Administração Pública A administração financeira e orçamentária representa as ações de gerenciar as finanças e o orçamento do setor governamental, que, no Brasil, divide-se em três esferas – União, Estados e Municípios –, objetivando o…