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1. INSTRUMENTOS BÁSICOS DE PROGRAMAÇÃO
1.1 ESPECIFICAÇÃO
São instrumentos básicos de programação:
• PLANO PLURIANUAL – PPA
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Estes instrumentos são estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Executivo,
(Art. 133 da Constituição Estadual) com prazos constitucionais para a sua elaboração e encaminhamento para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado.
1.2 PRAZOS
1.2.1 De Encaminhamento à Assembleia Legislativa
Art. 22, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
▫ PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser encaminhado para apreciação da
Assembleia Legislativa, até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador, ou seja, 30 de setembro a cada quatro anos.
▫ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: Encaminhada anualmente para apreciação da Assembleia Legislativa, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 15 de abril.
▫ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: Encaminhada anualmente para apreciação da
Assembleia Legislativa, até três meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 30 de setembro.
1.2.2 De Votação Pelos Deputados
Art. 22, incisos I, II, e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
▫ PLANO PLURIANUAL – PPA: Deverá ser devolvido para sanção do Governador até o encerramento da sessão legislativa.
▫ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: Devolvido para sanção do
Governador até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
▫ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: Deverá ser devolvida para sanção do
Governador até o encerramento da sessão legislativa.
62. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO ESTADUAL
2.1 OBJETIVO
O trabalho desenvolvido pela Coordenação de Orçamento e Programação, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral tem a função de planejar, desenvolver e supervisionar o