Como Acontece A Repartição Do Ipva

jurídica em sua dupla manifestação que é a certeza do direito e a proibição do arbítrio exige que as leis sejam irretroativas (só produzem efeitos para o futuro), salvo se para beneficiar o contribuinte (neste caso depende de previsão expressa). Como acontece no direito penal a lei deve ser anterior ao fato imponível. d) Princípio da Isonomia ( a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente. e) Princípio da Capacidade…

a uma despesa específica → Competência - Federais: Imposto sobre Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Renda, IPI, Imposto sobre Operações Financeiras, ITR, Imposto Extraordinário de Guerra, Imposto sobre Grandes Fortunas. - Estaduais: IPVA, ITCD, ICMS - Municipais: IPTU, ITBI, ISS ► Classificação → Diretos: Significa que não há a repercussão a terceiros que não foram responsáveis pela ocorrência do fato gerador. Quem paga o contribuinte Direito que realizou ou contribuiu…

possível a divisão de poder, preservando a unidade de cada um, porém o sistema também traz toda uma problemática. Conceito Hesse (1998, p.178-179), que desenvolve um conceito jurídico-constitucional do Estado Federal, enfatizando a repartição de competências entende tratar-se da: “[...] União de várias organizações estatais e ordens jurídicas, e, precisamente, aquelas dos estados-membros e aquelas do estado-total, em que o estado-total e…

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…

ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma…

Tributos que não precisam esperar os 90 dias, porém precisam esperar o exercício financeiro subseqüente, são três: IR (Imposto de Renda), e alterações na base de cálculo do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana). Observação: Para IPVA e IPTU, apenas quando houver modificação na sua base de cálculo. ← No caso de instituição por Medida provisória, o tributo tem que respeitar a…

concorrente (CF, art. 24), nas quais se estabelece verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal e os Estados-membros (Raul Machado Horta, Estudos de Direito Constitucional, p. 366, item 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de entender incabível a ação direta de inconstitucionalidade, se, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de…

dele conhecimento. Condições gerais: conjunto das cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. Cosseguro: operação que consiste na repartição de um mesmo risco, de um mesmo segurado, entre duas ou mais seguradoras, que respondem, isoladamente, perante o segurado, pela parcela de responsabilidade que assumiram. Endosso: documento que configura qualquer alteração no…

Mas a LRF fala de transferências voluntárias, e não de repartição constitucional de receitas. Se os Estados, Distrito Federal ou os Municípios não instituírem e efetivamente cobrarem algum tributo de sua competência, apesar de não poderem receber transferências voluntárias, continuam participando da repartição constitucional de receitas, recebendo parte do produto da arrecadação de alguns impostos e da CIDE-Combustíveis. [A repartição constitucional de receitas será abordada quando…

PAOLA LIA GRASS UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Santa Maria 2010 Paola Lia Grass UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Trabalho Final de Graduação apresentado ao Curso de Direito – Área de Ciências Sociais, do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: