Como Acontece A Repartição Do Ipva

Distribuição das receitas e federalismo cooperativo 20 4.2 Técnicas de repartição da receita tributária 20 4.2.1 Participação no produto de impostos de decretação da União e percepção dos Estados, Distrito Federal e Municípios 20 4.2.2 Participação no produto de impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS…

pronunciou dizendo que não se admite pagamente “in natura” ou “pro labore”, não pode pagar de qualquer forma, tem que ser em dinheiro, ou bens imóveis ou moveis (a tendência a ser admitir), (já é entendimento do STF, pois se pode usar o carro para pagar o IPVA). ****(Julgado 1241 do STF). OBS: Para o STF é inadmissível o cumprimento de obrigações tributarias de forma “in natura” e “pro labore”. --- > deve ser expresso em moeda ou algo que possa se expressar em moeda, neste caso…

fazer uma análise da repartição do produto da arrecadação tributária. Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001), não há que se falar em repartição da…

Administração Tributária e Espécies Tributárias 26 RO RO 27 RE/RESP 28 RE/RESP Impostos Municipais – IPTU Impostos Municipais – ITBI Impostos Municipais – ISS Impostos Estaduais ICMS Continuação - ICMS e IPVA IPVA e Impostos Federais Continuação e Impostos Estaduais – ITCMD ADI/HC Impostos Estaduais 22 Consulta Fiscal Impostos Municipais Continuação e Impostos Municipais Taxas e Contribuições 25 21 Processo…

líquido da empresa apurado pelo contador segundo as regras contábeis + adições exigidas pelo regulamento do IR – deduções e isenções previstas pelo regulamento do IR. Recolhimento mensal com apuração do balanço de forma anual. Nesta forma o que acontece é um recolhimento todo o mês com base em uma base de cálculo fictícia, ou seja um lucro fictício, por isso chamamos de lucro por estimativa, pois como o balanço é feito só no final do ano, e é quando se verifica se o pagamento foi feito correto,

relação aos tributos cobrados. Assim sendo, a competência tributária pode ser dividida em: PRIVATIVA OU EXCLUSIVA: Quanto aos impostos, a Constituição utilizou dois critérios para que a competência fosse privativa: Critério material de repartição de competências impositivas: A Constituição estabeleceu a competência de cada uma das pessoas políticas, de tal forma que uma não pode invadir a esfera da outra quando criar o tributo. Assim, só pode tributar os fatos descritos na…

“As contribuições de seguridade social” (terminologia adotada pelo STF) 4.5.5.3. “As outras contribuições sociais” (terminologia adotada pelo STF) 4.5.5.4. Estudo complementar das contribuições 4.5.5.5. O Simples federal e o Simples nacional 4.6. Repartição Tributária das Receitas 4.7. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 5 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 5.1. Fontes Formais do Direito Tributário 5.1.1. Fontes formais primárias do Direito Tributário 5.1.1.1. Constituição 5.1.1.2. Emenda…

para arrecadar tributos). 1. Conceito e Natureza Fato gerador é o acontecimento que é encaixado na previsão legal. A incidência do produto é diferente do vencimento. O vencimento é importante para o pagamento. A incidência é a subsunção da norma, acontece quando ocorre o fato gerador e a partir daí vai começar a contar o prazo para o vencimento. O mesmo acontecimento gera obrigações de naturezas distintas. A incidência independe da data do vencimento, que é importante para a…

CONTRATO Ex: No caso do IPVA, quem arrecada e o Bradesco. Se dá através do contrato. A capacidade também está no art. 7º, in fine. Capacidade e competência não se confunde com Titularidade da receita. O titular da receita não tem competência e nem capacidade. Mas tem titularidade, é o dono. ( Art. 157 e 158 da CRFB) 158,I - 100% do IR do Servidor Municipal. II – 50% do ITR. Artigo 153 parágrafo 4º, III – Diz como será a forma da arrecadação. Ainda no 158: III – IPVA – 50% IV…

(prescritiva) Ex: portanto deve pagar IPVA você tem um veículo essa hipótese o legislador não tem liberdade, só nos limites que a CF deixa. Definição de lei: é uma ordem geral (deve atingir a todos) e abstrata (abstrair-se das particularidades de cada um). 2ª regra HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA (não cumpriu a sanção conseqüência da 1ª- que é pagar IPVA) …