Como Acontece A Repartição Do Ipva

II da CF/88: “operações relativas à circulação5 de mercadorias6 + sobre prestações de serviços de transporte7-8-9 interestadual e intermunicipal10 + de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”; II - fato gerador do IPVA (necessária)? Segundo o art. 155, III da CF/88: “propriedade11 de veículo12 automotor”; III – Fato gerador do IR - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais (Súmula 498 do STJ) - São isentas de imposto de renda as…

País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Neste artigo 22 são para aquelas pessoas ou instituições que mandaram dinheiro para o exterior furtivamente das reservas monetárias brasileiras. Um exemplo de evasão de divisas que muito ocorria durante o…

nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Ali estão delineados os princípios gerais que regem o sistema, as espécies tributárias, as limitações ao poder de tributar, a repartição das competências tributárias atribuídas à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, assim como os critérios para a repartição das receitas tributárias. A Constituição Federal possui um sistema de princípios que informa e legitima a produção de normas jurídicas, além de servir de…

pelo que procura ajustar a receita à programação de sua política, ou seja, a despesa precede a esta. Tal ocorre porque o Estado cuida primeiro de conhecer as necessidades públicas ditadas pelos reclamos da comunidade social, ao contrário do que acontece com o particular, que regula as suas despesas em face de sua receita”. Luiz F.Maia - Conceito: "é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para…

imutável. A proposta deste ensaio acadêmico é tentar reunir o máximo de informações possíveis e estudos nesta área para que os alunos tirem suas próprias conclusões defendendo a melhor maneira de se promover uma Reforma Tributária, que, aliás, não acontece desde a década de 1960. Para tanto, sempre que se trata do assunto Economia, Modernização e Crescimento, há de se ter muito cuidado, pois qualquer decisão impensada pode produzir um efeito dominó causando um caos generalizado no país.…

disponíveis de forma a obter o máximo de benefício, isto é, de forma a satisfazer o melhor possível das necessidades existentes. Acontece que este “problema” deve ser encarado a partir de uma definição clara dos objetivos de uma Ciência Humana. É preciso muito cuidado para não transformar este enunciado em uma proposta dogmática em que o que menos importe seja a real repartição das riquezas obtidas a partir do complexo processo dinâmico da Economia. 3.4 – A ATIVIDADE ECONÔMICA provoca…

hierarquia superior, é mais importante. E tem funções, dentro do Direito Tributário, como fonte. Tem como função delinear (descrever) o sistema tributário nacional. Ele faz isso tratando de questões indispensáveis para o funcionamento do tributo. Faz a repartição da competência tributária; diz quem poderá cobrar o que (União, Estados e Distrito Federal, e Municípios). Art. 153, 155 e 156. Definir as limitações ao poder de tributar, de cobrar tributos. Há garantias aos particulares, para…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

Município, as vezes a pessoas fazem coisas que levam a uma distorção do que foi pensado. IPVA é outro imposto que é Estadual, na placa do carro tem o Município aonde foi emplacado e o Estado onde pertence o Município, apesar do IPVA ser um imposto Estadual, 50% da arrecadação dele é enviada para o Município onde ocorreu o emplacamento. O governo fazendo o que fez , infelizmente, não conseguiu sucesso nessa repartição de recurso, por exemplo, os mesmos impostos que Teresina cobra é os…

o Fisco arrecada sem nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) g) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) h) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. - O sistema de repartição das receitas tributárias está nos arts. 157 e seguintes da CF. A CF regra a transferência de receitas, determinando que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à transferência (art. 160),…