Como Acontece A Repartição Do Ipva

116. Para a cobrança do imposto de importação, a efetiva entrada do bem no território nacional, adentrando no espaço aéreo brasileiro, seja por terra, pelo mar ou pelo ar, consistente no registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária, para efeito de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria importada. O IPTU, o ITR, o ITBI e o ITCMD tem seu fatos geradores ocorridos no momento em que a lei civil assim determinar. j) CTN, art. 117

QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS IMÓVEIS (ITBI); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER…

legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo, decorrente da Constituição, prevê a repartição de competências, de responsabilidades, de direitos e obrigações, entre as esferas de governo, o que permitiu, por exemplo, uma melhor repartição de recursos para atendimento às demandas da população e efetivação dos direitos da cidadania. Contudo, a velocidade com que o processo de…

caminhão é vendido, faz-se o acerto, apurando o resultado (lucro ou prejuízo) pela diferença entre valor de venda e valor contábil residual). 11 A recuperação fiscal depende do tipo de atividade e porte da empresa. Inexiste, por exemplo, numa repartição pública. Pode ser maior para um banco do que para uma transportadora. A existência de incentivos fiscais, reduz as alíquotas de IR e devem ser levadas em conta no seu cálculo. A taxa real de recuperação fiscal é muito importante na…

de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Isso porque a pessoa de direito público, a União, por exemplo, pode atribuir a alguém a capacidade de figurar no pólo ativo de uma relação jurídica tributária, como acontece com o INSS, ao cobrar a contribuição previdenciária. Note-se que, a despeito de se tratar de uma Autarquia Federal, é com base neste dispositivo que o INSS fiscalizava e arrecadava diversos tributos (no caso, contribuições) da…

que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Agora, pergunto a você: e se na C.D.A. não constar algumas das informações acima? Para saber o que acontece, vá ao link, a seguir, e analise o art. 203 do CTN: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm Cabe, ainda, ressaltar que a C.D.A. tem presunção de veracidade. Eis que é extraída após um processo administrativo, no qual…

relativa ao contribuinte. O imposto é indivisível e representa uma prestação não vinculada por atender as necessidades gerais da coletividade. Contudo quanto a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, há uma ressalva quanto a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de…

constitucional geral que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (art.5º, II)" (p.109). 04.09 “... leva a idéia de que ninguém seria obrigado a pagar tributo que não viesse antecedido de lei. Acontece, entretanto, que esse princípio é reforçado em matéria de tributação. Daí surgir o que os autores chamam de princípio da estrita legalidade” (p.110). O princípio da legalidade e as medidas provisórias. 04.10 “Ponto importante que…

a “União”) centraliza em si a maioria dos recursos arrecadados com impostos a serem distribuídos, minando a autonomia dos Estados. O dinheiro gerado dentro de um Estado e que pertence exclusivamente a ele, vem de impostos estaduais, como o ICMS ou IPVA. Ao governador cabe: • Nomear a equipe de secretários que o auxiliará na administração do Estado • É o principal porta-voz do Estado junto aos poderes federais (Presidente da República, Ministros, Congresso etc.) • …

FISCO independe a origem da pecúnia. Todavia, no texto da lei, na hipótese de incidência tributária apenas serão previstos fatos e condutas lícitas. b) Na prática, não se pode afirmar se a renda, se o patrimônio que se está tributando, via IPTU, ITR, IPVA e IR, respectivamente, são lícitos. c) Princípio do non olet significa não cheira. É dizer: para o Estado o dinheiro não cheira, não importando seu origem. Toda riqueza manifestada será tributada. QUESTÕES ALUSIVAS ÀS AULAS SOBRE…