Como Acontece A Repartição Do Ipva

impostos em razão da exteriorização da riqueza e não em virtude de qualquer contraprestação estatal, visto que os IMPOSTOS são tributos não vinculados. É oportuno destacar o fato de que em várias ocasiões podemos ouvir pessoas do povo falar que paga IPVA e logo deveriam ter estradas sem buracos ou que pagam IPTU e, por conseqüência, deveriam ter calçamento e asfaltamento das ruas. Tais argumentos não merecem prosperar no mundo jurídico (são argumentos até aceitáveis do ponto de vista…

mesma importância dos outros. É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer não consistente numa atuação estatal (não vinculado). • os impostos podem ser: • federais – II, IPI, IE, IOF, IR, ITR, etc. • estaduais – ICMS, IPVA, etc. • municipais – IPTU, ISS, ITBI, etc • A União tem ainda a competência residual, pode, por lei complementar criar impostos ainda não existentes da CF. Tem também competência para criar os impostos extraordinários. • Ao DF…

Transferências Correntes: - são os recursos recebidos de outras pessoas de Direito Publico ou Privado, independente de contraprestação direita de bens ou serviços, e que tem a destinação de atender as Despesas Correntes. Como exemplo podemos citar a repartição das receitas tributárias que são recebidos pelos Estados e os Municípios tais quais o FPE e o FPM. Podem ocorrer em nível intragovernamental, e intergovernamental e, ainda aquelas decorrentes de transferências de instituições…

Impostos da União .............................................................................................................40 Dos Impostos do Estado e do Distrito Federal e Municípios ......................................................40 Da repartição das receitas tributárias ........................................................................................41 Exercícios…

muito comum uma questão sobre a interpretação dos elementos da definição de tributo. Mas é fundamental vocês conhecerem bem cada parte dela, porque isso é útil para o estudo posterior de diversos temas no Direito Tributário. De qualquer forma, acontece de, mesmo em concursos tradicionalmente difíceis, ser cobrada a definição pura e simples, como aconteceu nessa abaixo: (ESAF/Auditor INSS/2002) Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que: a) empréstimo…

Medida Provisória não é propriamente uma lei, é ato do executivo com força de lei. A Medida Provisória suspende a eficácia de lei anterior. Se convertida em lei – revoga a lei anterior Se rejeitada restaura-se a eficácia da lei anterior. O que acontece com os contratos e relações jurídicas que se firmaram na vigência da MP que foi rejeitada posteriormente? Não se aplica nem a MP nem a lei anterior A CF diz que o Congresso Nacional deve disciplinar essas relações baixando um…

0 bi 41,1 bi 37,0 1.111 Ano 2 18,33% 18,33% 18,33% 18,33% 18,33% 13,33% 13,33% 13,33% 0% 3,0 bi 45,9 bi 42,5 1.080 Ano 3 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 0% 4,5 bi 50,7 bi 48,7 1.041 Ano 4 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 0% 10% 87/96 IPVA ITCD ITR Impostos municipais Complemento da União (R$) Previsão de valores (ref. 2006) Alunos (base 2006) Per capita (R$) Fonte: Lei n. 11.494/2007 e estimativas do autor. Os dados apresentados no Gráfico 4 mostram assim que, do…

se mostra indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1

serem distribuídos para cada governo estão especificados na Constituição. Os repasses são regulares e há definição prévia das normas de rateio. A repartição dos recursos entre os beneficiários pode privilegiar aspectos devolutivos ou redistributivos. As transferências não-tributárias correspondem aos repasses que não são definidos a partir da repartição explícita de uma determinada receita de imposto ou contribuição. A origem dos recursos é o orçamento do nível de governo que efetua os…

diferencial entre sonhadores e realizadores. Eventos que podem originar a necessidade do planejamento financeiro: amparo a parentes ou carentes, compra ou venda de negócios de família, compra ou venda de negócios de família, crise financeira, herança ou repartição de bens, mudanças na carreira profissional, planejamento para filhos ( nascimento, adoção, educação), planejamento para aposentadoria, recebimento de grande soma de dinheiro ou inesperada queda financeira. Disponível em;…