Como Acontece A Repartição Do Ipva

objetos de lançamento, como também os indiretos, além das taxas e das contribuições de melhoria. As modalidades de lançamento é que variam, de acordo com características de cada um desses tributos. Artigo 53 - O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. - Existem três modalidades de lançamento: o direto, o indireto e o por declaração. Direto: é o lançamento cuja…

muito importantes na atuação do Estado em favor da sociedade, pois eles viabilizam a execução das políticas públicas. Para isso, é necessário ter atenção:     à legislação vigente; às possibilidades de aumentar a arrecadação própria; à correta repartição tributária, no sistema federativo vigente; às oportunidades de transferências voluntárias de recursos, ofertas de créditos e auxílios técnicos de organismos nacionais e internacionais. O servidor público municipal deve administrar…

público: conceito e classificação 183 Ponto 12.a. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. 191 Ponto 12.b Pagamento Indevido 193 Ponto 12.c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 198 PONTO 13.a. Repartição da receita tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.…

sujeito passivo direto que é o contribuinte (CTN, art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Por exemplo, o proprietário do bem imóvel, quanto ao IPTU, ou o proprietário de veículo automotor, quanto ao IPVA. O sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (CTN, art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador. Neste caso, é sempre a lei que deve…

mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. (...) Art. 44. Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. “O despacho…

constitua sanção de ato ilícito”........................................................... 121 6.4.1. IPTU progressivo ...................................................................................... 125 6.4.2. Desconto no IPVA para o não-infrator ..................................................... 127 6.4.3. Ressarcimento ao SUS .............................................................................. 130 6.5. “Instituída em lei”…

como saúde, educação ou segurança pública. No entanto, na prática, como o imposto não está vinculado ao destino das verbas, ao contrário de taxas e contribuições, pagá-lo não dá garantia de retorno. No caso do imposto sobre propriedade de veículos, o IPVA, por exemplo, o pagamento não implica que o dinheiro será efetivamente revertido para melhoria das rodovias. As taxas serão as cobranças que a administração farão em troca de algum serviço público. Neste caso, há um destino…

procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • …

comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, conforme detalhado a seguir: RECEITA TRIBUTÁRIA A Receita Tributária de Minas Gerais, principal fonte de recursos do Estado, é composta pela arrecadação dos impostos, ICMS, IRRF, IPVA, ITCD, além das taxas de competência estadual. A tabela 2.1 discrimina as metas fiscais de arrecadações tributárias estabelecidas pelo Estado nas LDOs de 2010 a 2012 e as projetadas para o período de 2013 a 2015, com suas…

................................ 41,42,61,62 IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados ............................... 54,56,60,61,76,87 IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .................................................. 44,45,49 IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores .... 29,34,40,53,72,73 IR – Imposto de Renda ................................................................................... 57,58,59 IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física ...............