Como Acontece A Repartição Do Ipva

(art. 155 CF): imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 1.1.3. Impostos Municipais (art. 156 CF): imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis por ato “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre serviços (ISS). Por serem os…

Tributário. Foram estabelecidas regras básicas que regem a relação do Estado/Fisco com o particular/contribuinte. Também foram definidas as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas tributárias, caracterizando-se, pois, pela rigidez e complexidade. O sistema tributário encontra-se fundamentado em normas constitucionais rígidas que representam princípios gerais e que devem ser compreendidos como…

economicidade para a sociedade. Devemos assinalar que nos países desenvolvidos, o crime tributário é verdadeiramente relevante e desempenha um papel muito singular, com a pena privativa de liberdade aplicada ao caso concreto, ao contrário do que acontece no solo pátrio, sendo possível, feito o pagamento, extinguir a ação penal. A conjuntura releva de um lado o ângulo administrativo formal do tributo e de outro o caminho do enquadramento, para efeito de se cogitar da sanção penal.…

importante lição de Celso Ribeiro Bastos, in verbis: Não se pode incluir a atividade financeira nos fins últimos do Estado. Como é reconhecido, estes compreendem a segurança pública, a realização do Direito, a prestação do ensino, da saúde etc. Acontece, entretanto, que esses fins não se cumprem sem que tenham um suporte financeiro. É indispensável que haja recursos econômicos para enfrentar o custo da implementação desses objetivos. Dai a necessidade de o Estado simultaneamente…

Destinações de Recursos 7.3.4. Detalhamento das Destinações de Recursos 7.3.5. Tabelas 7.3.6. Representação Gráfica 8. DEDUÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITA 8.1. Introdução 8.2. Repartição de Receitas da União para os Estados e Distrito Federal 8.3. Repartição de Receitas da União e dos Estados para os Municípios 8.4. Repartição de Receitas da União e dos Estados para os Programas de Financiamento ao Setor Produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 8.5. Renúncia de…

anos de existência, mas grande parte dele ainda está válida. Na época foi tido como um dos sistemas tributários mais avançados do mundo. Depois, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos princípios constitucionais tributários, regulou a repartição das receitas, criou novos impostos etc. Com ela, a União perdeu parte de sua arrecadação, pois houve uma maior distribuição de recursos para os Estados e Municípios. 2.4) Frank J. Wilson x Al Capone Sei que este tópico poderia ser…

compulsórias, a exemplo dos tributos, das multas e do confisco decorrente do tráfico de entorpecentes. c) Transferidas - são as repassadas de um ente político a outro, como por exemplo, a repartição de impostos prevista nos artigos 157 a 159 da Constituição da República Federativa do Brasil. Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer…

financeira. Isso porque a atividade financeira estaria ligada aos direitos fundamentais, de maneira que essa característica não seria uma atividade do estado empresário. Logo, essas pessoas jurídicas, compõe a administração indireta. Entretanto, acontece que os orçamentos de todas essas pessoas são regulados e controlados pelo tribunal de contas, porque em todas elas tem participação estatal, ou seja, tem dinheiro do estado dentro delas, e são, assim, fiscalizadas pelo tribunal de contas…

172/66) e suas regras ditadas de forma extensa e rígida na Constituição Federal de 1988 que define: 1. Competência tributária de cada ente estatal (Art. 145 a 149 e 153 a 156); 2. Limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 150 a 152); 3. Repartição das receitas (Art. 157 a 162); e 4. Demais normas (Art. 195, Disposições Transitórias, etc.) DEFINIÇÕES TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato…

CTN a) art. 65 CTN derrogado pelo art. 153 § 1 C.F 2.8. art. 68 a 73 CTN ( regidos pela LC 87/96 e LC 116/03 ) 2.9. art.74 a 75 CTN ( não recepcionados ) 2.10. art. 76 a 82 CTN- recepcionados 2.11. os art. 83 a 95 CTN estão regidos no capítulo da Repartição das Receitas Tributárias da Constituição Federal ( portanto, estudar exclusivamente nos art. 157 a 162 CF ) LIVRO II 2.12. art. 96 a 217 CTN Prof. Alexandre Lugon 5 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO DIREITO…