Como Acontece A Repartição Do Ipva

julho a repartição não funcionou, por serem feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve dos servidores, não tendo o expediente sido normal. O último dia do prazo para impugnação será: A) 01 de julho B) 16 de julho C) 19 de julho D) 17 de julho E) 02 de julho 04 Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na…

e) Taxa de iluminação pública. A questão cobra os tributos que são considerados extrafiscais, segundo a doutrina majoritária. O tributo fiscal tem como objetivo exclusivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. São exemplos: o IR, o IPVA e o IPTU. Já o tributo extrafiscal tem como função principal a interferência no domínio econômico, monetário e fiscal do País, buscando um efeito diverso da exclusiva arrecadação de recursos financeiros, podendo ter como função o…

rendas tributárias entre os membros autônomos da federação (União, Estado, DF e Municípios); é a outorga de competências (para legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos) e estabelecimento de direitos de participação no produto da arrecadação; repartição das receitas tributárias; limitações constitucionais ao poder de tributar. Poder Fiscal é o poder que o Estado (Nação politicamente organizada) possui de criar tributos e exigi-los das pessoas que se encontrem em sua…

e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) 1.2.2. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) 1.2.3. propriedade de veículos automotores (IPVA) 1.3. Dos Municípios e DF (CF, art. 156) 1.3.1. propriedade predial e territorial urbana (IPTU) 1.3.2. transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão…

CONTINUADO.........30 16 - O QUE É DESPESA DE PESSOAL SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL................................32 17 – A Apuração da Despesa de Pessoal no Âmbito da Esfera de Governo................................................32 18 – A REPARTIÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL, POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO.....................................34 19 – OS LIMITES PRUDENCIAL E DE ALERTA......................35 19.1A retomada aos limites da despesa de…

sobre normas gerais de direito financeiro. Entretanto, a teor do disposto no parágrafo, único do citado art. 8º, tal competência não excluía a dos Estados para legislar supletivamente sobre a mesma matéria, com o que abrandava o princípio da rígida repartição constitucional de competência entre os entes políticos. A Constituição atual de 1988 (art. 24, I) manteve o reconhecimento da citada autonomia do Direito Financeiro e também do Direito Tributário. 3 A Constituição e o Direito…

2012, Ed. Impetus; MATERIAL PARA ESTUDOS 12 questões de Trabalho e Processo do Trabalho (30%) 12 questões de Ética (30%) De 80 questões = 40 questões para ser aprovado. ESQUEMA OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA 1 IR IPTU/IPVA ISS OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges VI – A OAB adota a forma Federativa, ou seja, a OAB possui um Órgão Federal,…

de uma mutualidade, ou o agrupamento de um número mínimo de pessoas, submetidas aos mesmos riscos, cuja ocorrência e intensidade são suscetíveis de tratamento autuarial, ou previsão estatística segundo a lei dos grandes números, o que permite a repartição proporcional das perdas globais, resultantes dos sinistros, entre os seus componentes. As partes do contrato de seguro são o segurado e segurador. O primeiro é aquele que possui interesse em preservar a coisa, ou a pessoa, e para isso contrata

sendo emitida pela BRIGADA MILITAR, NIT (notificação por Infração de trânsito), no valor de R$ 574,61, sob série n° BM00562905; O autor é pessoa idônea, conhecedor das regras de trânsito, jamais cometeria a infração descrita na autuação. Acontece que por uma situação de urgência, que envolvia doença na família de Sergio Luiz Correa Filho, o mesmo pegou a motocicleta sem sua autorização, e cometeu a infração descrita no auto de infração. No entanto, é importante ressaltar que…

maiores e importantes. Em tese governo federal controla em proporção e os governantes dos estados sua respectiva independência isto acontece com mesmos superiores. 2 – Qual é o modelo de federação adotado na CRFB/88? A CF de 1988 substituiu o federalismo de integração da Carta anterior, restabelecendo o federalismo cooperativo, mediante um sistema de repartição de competências, que visa ao restabelecimento do equilíbrio das relações políticas entre o Poder Central e os Estados…