Como Acontece A Repartição Do Ipva

fato gerador. É possível o “bis in idem” com o imposto extraordinário, caso a UF venha a repetir a seu próprio imposto. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL: Art. 155, I – ITCMD Art. 155, II – ICMS Art. 155, III – IPVA MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL: Art. 156, I – IPTU Art. 156, II – ITBI Art. 156, III – ISS Art. 149-A – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública …

mensuração da qualidade e grau de satisfação no atendimento ao público da Inspetoria Bonocô. A Unidade Fazendária Bonocô é uma Repartição Pública da Secretaria da Fazenda que tem o objetivo de orientar, controlar, fiscalizar e arrecadar impostos estaduais, neste caso ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transporte Interestadual e Comunicação, IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e ITD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A…

por razões geográficas, ambientais e econômicas necessitava se instalar na região limítrofe entre os municípios de Celso Ramos e Campos Novos, a partir de 2001 (ano previsto para o início das obras) tais Municípios buscaram criar um mecanismo de “repartição da receita tributária” advinda da construção da UHE, especialmente em relação ao imposto incidente sobre os serviços de construção civil – ISS. Assim, em 27/07/2001 foi publicada em Campos Novos a Lei Municipal nº 2.658/01 que…

IPI Exportação (LC 61/89); e 20% do ITCD e do IPVA. b) Nos Municípios: 20% da cota-parte do ICMS, da desoneração do ICMS (LC 87/96), da cota-parte do FPM e da cota-parte do IPI Exportação (LC 61/89); e 20% da cota-parte do ITR ou do ITR arrecadado e da cota-parte do IPVA. O FUNDEB adota uma sistemática própria para a arrecadação e distribuição dos recursos destinados aos Estados e Municípios. As receitas decorrentes do FPE, FPM, ICMS, IPI-exp, ITCMD, IPVA e ITR são registradas pelos seus…

utilidade. Restrições à “Mão Invisível” - falhas no mercado: os preços não refletem os verdadeiros custos e as verdadeiras utilidades. Ex: monopólio e externalidades (efeitos colaterais da produção e do consumo são desconsiderados no mercado). - repartição do rendimento e do consumo é arbitrária. Dentro da realidade econômica imperfeita e interdependente, a intervenção dosada do Estado pode melhorar os resultados econômicos. Tanto a teoria neoclássica dos preços como a teoria…

Industrializados – IPI e do Imposto Territorial Rural – ITR. Os Estados, por sua vez, repassam aos Municípios parte do que recolhem com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Esses repasses são chamados de transferências obrigatórias porque são determinados pela Constituição Federal. Em que pese a nova partilha fiscal definida pela Constituição Federal de 1988, que descentralizou recursos e favoreceu…

artigos 1º, 18 e 60, §4º, I, da CR-88. O Federalismo Fiscal será introduzido na Aula 2 ocasião em que será iniciado o estudo do Capítulo II, do Título VI, da CR-88 (art. 163 a 169), intitulado “Das Finanças Públicas”. O exame do atual regime de repartição de receitas tributárias na Federação brasileira será aprofundado na Aula 8 e a apresentação do sistema de atribuição de competências tributárias entre os entes políticos no Brasil será realizado na Aula 11, ocasião em que será iniciada…

atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos” (art. 87, II da CF). Portaria Portaria, no campo tributário, é ato inter-orgânico que disciplina assuntos internos da repartição fazendária. Ex: Escala de férias, rodízio de almoço. 2 DIREITO TRIBUTÁRIO Ordem de Serviço Ordem de serviço, no campo tributário, é o ato administrativo que determina ao subordinado a realização de uma diligência fiscal. Se…

Importação INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IOF - Imposto sobre Operações Financeiras IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA IPVA - Imposto sobre Veículos Automotores 15 O verdadeiro contribuinte IRB - Instituto de Resseguros do Brasil ISS - Imposto sobre Serviços IUM - Imposto Único sobre Minerais IVA IVA - Imposto sobre Valor Agregado LC -…

serviços que adquire, a qual lhe é repassada. Na composição dos outros dois terços observa-se que há apenas uma noção básica sobre a questão tributária, pois, ao citar espontaneamente os impostos que pagam, as respostas concentram-se no IPTU (47,8%), IPVA (25,4%) e IR (25,3%). O espantoso é que uma parcela de 22,5% simplesmente declara não saber quais os impostos que paga. Quando perguntados se o nível de impostos está dentro de sua capacidade de pagar, 52,7% acreditam que sim,…