Como Acontece A Repartição Do Ipva

segunda instância adm inistrativa, 163 14.5.3 Instância especial, 164 14.6 Recursos judiciais, 164 14.7 Execução fiscal, 165 Bibliografia, 173 Lista de Abreviaturas ADCT AIIM CIDE CF CNPJ C ofíns CPC CPMF CSL CTN D OU EC FGTS ICMS INSS IOF IPI IPTU IPVA Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Auto de Infração e Imposição de Multa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Constituição Federal de 5-10-1988 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Contribuição Social para…

requisito necessário para que as respectivas procuradorias judiciais possam regularmente promover a execução judicial da dívida ativa. Assim sendo, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (art. 201, caput, do CTN). A ESAF no concurso para ATRFB/2010 considerou correto:…

2013 Oswaldo Demósthenes L. Chaves Jr. 1. ORÇAMENTO PÚBLICO 1.1. Atividade Financeira do Estado A Administração Pública aufere receitas e gera despesas com a finalidade de oferecer bens e serviços necessários ao bem comum. Nesse movimento acontece o que os estudiosos denominam de atividade financeira do Estado. Matias-Pereira (2008) explica que a atividade financeira do Estado corresponde ao desempenho das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, entre…

Publica, credito Publico e Divida Publica. Direito Financeiro: Seu Conteúdo: a) a receita pública (salvo da receita tributária); b) a despesa pública; c) o orçamento público; d) o crédito público; e) a dívida pública. Divida Publica: Acontece com o poder publico que nem todo dinheiro recolhido para as despesas vira, necessariamente, receitas. Erário Público = recursos públicos. Receita pública é propriedade pública, disponibilidade de receitas. Nem todo dinheiro para…

Direito Tributário Brasileiro. Com efeito, estão ali inscritos os mais importantes princípios, as limitações do poder de tributar, a discriminação constitucional de rendas descrição dos tributos e suas competências para instituição e cobrança) e a repartição das receitas tributárias. As Emendas á constituição, uma vez aprovadas, passam a integrar o texto da constituição, fazendo parte da mesma, a partir da então. Todas as demais normas (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis…

br/Publico/estudotributarios/estatisticas/CTB2007.pdf 23 3 – OS TRIBUTOS 3.1) CONCEITO BÁSICO: • Tributar é exigir dinheiro dos particulares sob coação (manifestação do poder de império do Estado) e, na maioria das vezes, sem contraprestação direta à pessoa que o paga, como acontece principalmente com a cobrança de impostos Conceito (art. 3º do Cod. Tribut. Nacional): • “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuja valor nela se possa exprimir, que não constitua…

existente nas tabelas orçamentárias. Quando um programa é vinculado a uma subfunção que não aquela correspondente à da tabela de classificação, dizemos que ocorreu atipicidade na programação da despesa, ou seja, não há uma classificação típica. O mesmo acontece quando uma despesa classificada no Orçamento em uma subfunção está vinculada a outra função que não a função correspondente, segundo a tabela de classificação orçamentária. A tabela de classificação funcional da despesa por…

especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4o No caso de recusa…

qual nós possamos estabelecer uma diferença entre o conjunto de ações que conduzem à prosperidade e aqueles que não conduzem. Se nós aderimos à paz, é porque ela promove o bem-estar social. Se declaramos alguma guerra, isto também possivelmente acontece, porque com guerra chegamos a uma maior utilidade para preservar a nossa segurança nacional, do que com negociações ou alguma rendição ao oponente. Neste cenário, qualquer ação é potencialmente justificável quando se baseia no…

Estado. 4 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 Por outro lado, os arts. 157 a 162 da CF/88 disciplinam a repartição de receitas tributárias. Deste modo, apesar de integrem o capítulo referente ao sistema tributário nacional, os citados dispositivos constitucionais são, na verdade, normas de direito financeiro, que, em concurso público, são…