Como Acontece A Repartição Do Ipva

sucessão de atos preparatórios para o ato final objetivado pela Administração Pública, a contratação. Estes atos, por sua vez, compõem fases, cada uma com seus objetivos e peculiaridades. A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna, que acontece antes da publicação do edital e uma externa, após a publicação do edital. A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação. A fase externa inicia-se com…

anterioridade nonagesimal. Contr. social-previdenciária: possui anterioridade especial de 90 dias, não sendo aplicada a anterioridade anual. Exceções a anterioridade nonagesimal Imposto de Renda Alterações da base de cálculo do IPTU e do IPVA. Impostos sobre importações, exportações e IOF são impostos extrafiscais, o que fundamenta a ideia de que é necessária a cobrança imediata. Podem ser majorados por meio de decreto e podem ser cobrados de forma imediata. a) E quanto…

do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja…

mercado deve funcionar sem interferência.No ano de 1776 é publicado o livro A Riqueza das Nações, de Adam Smith, que traz uma investigação sobre a natureza e a causa das riquezas das nações, além de analisar as sociedades comerciais e os problemas na repartição do trabalho, na distribuição de renda e no acúmulo de capital. Defendia Smith que o Estado só deveria atuar na economia quando a iniciativa privada não tivesse interesse em desenvolver a atividade, ou quando fosse impossível a…

axioma basilar de nossa época, podendo ser visto como um instrumento de cidadania, uma vez que a tributação moderna não mais está adstrita à função de obtenção de recursos para o Estado[5]. Hoje, se constitui em um dos principais instrumentos de repartição de riqueza e desenvolvimento econômico, sendo também utilizado como instrumento de intervenção do Estado na economia. Apesar dessa visão moderna dos tributos, o poder de tributar também pode ser visto como o poder de…

R$90,00 (noventa reais). Ora, se o serviço custou R$90,00 (noventa reais), o imposto não deveria ser 10% sobre R$90,00 (noventa reais), ou seja, R$9,00 (nove reais)? Aparentemente sim, se a alíquota fosse calculada “por fora”. Mas não é isso que acontece, pois, a alíquota é calculada “por dentro”. O ICMS é imposto que se inclui na sua base de cálculo, sendo calculado sobre ele mesmo. E qual o valor real do imposto? Para uma alíquota de 10% o valor correspondente REAL do imposto é de:…

legalidade como garantia do contribuinte. O legislador no mais das vezes submete-se às pressões do governo, que dispõe numerosos instrumentos para exercer influência sobre o parlamento. Por outro lado, em alguns países o próprio governo legisla, como acontece no Brasil, com o decreto-lei do regime constitucional anterior, e com as medidas provisórias do regime constitucional vigente. A questão que se coloca então é a de saber qual o caminho mais adequado para a efetiva garantia do…

proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Por exemplo, temos as receitas de arrendamentos, como o que acontece quando se arrenda os terrenos da União, em que o Poder Público concede à outra parte o gozo temporário de um terreno mediante retribuição. Tal retribuição se torna receita patrimonial. Outros exemplos: aluguéis, foros e laudêmios,…

função distributiva o governo busca a melhoria da distribuição de renda. Os mecanismos de mercado privilegiam a eficiência, o que não garante que a sociedade está disposta a aceitar essa distribuição de renda. Nesse caso a correção da desigualdade na repartição da renda deve ser efetuada mediante intervenção do governo. Um dos processos mais utilizados consiste em utilizar os tributos e os gastos do governo para tal finalidade. De um lado aumentando a progressividade dos tributos (quem…

analisar com mais cuidado as relações existentes entre o exercício do poder popular por meio de representantes e o exercício direto. Registre-se, em primeiro lugar, que, como já se indicou, a desconcentração do exercício do poder político que acontece nos plebiscitos e referendos não afasta um dos mais fortes fatores de legitimação do regime representativo moderno, que é a pretensão de que as normas se imponham como manifestações da sociedade como um todo; na verdade, é razoável afirmar que