Como Acontece A Repartição Do Ipva

todas as sociedades enfrentam? Nos países capitalistas, o maior problema é a distribuição de rendas, pois se pegarmos o PIB internacional e dividimos pela população em geral veremos que por mês cada pessoa teria cerca de R$ 1000,00, coisa que não acontece na maior parte dos países onde de um lado encontramos comunidades onde famílias com mais de 5 pessoas sobrevivem com 1 ou 2 salários mínimos e outras pessoas que recebem mais de 10 ou 12 salários mínimos por mês. 6 - O que a…

Judiciário realizar – difuso (caso concreto) ou concentrado (ação especial). Os efeitos do controle difuso podem ser ampliados, art. 52, inciso X da CF. ADIN, ADECON, ADPF – pessoas especiais do art. 103 da CF, STF, efeito erga omnes e vinculante. Repartição de competência: art. 22 – competência legislativa privativa, copiar inciso I e ler o parágrafo único, União pode delegar mediante situações específicas e art. 24 competência concorrente copiar inciso I, direito tributário, direito…

Receita Federal, será lavrado um auto de infração. A partir daí, deverá ser pago tanto o tributo como a multa também. 1.2. Inaplicabilidade das Presunções Civilistas (art 158 do CTN): o pagamento parcial de um crédito tributário, diferentemente do que acontece no Direito Civil, não importa em presunção de pagamento das demais parcelas em que ele se decomponha. - Da mesma forma, o pagamento total de um crédito tributário não resulta na presunção do pagamento de outros créditos,…

no Brasil a serviço de outro país. Quem nasce no exterior e é filho de pai ou mãe brasileira que estejam a serviço do Brasil também será brasileiro nato. Se nascer no exterior e os pais não estiverem a serviço do Brasil poderá ser registrada em repartição competente ou vir a residir no Brasil optando, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A pessoa com deficiência intelectual nascida em outro país (estrangeira) pode se naturalizar brasileira? A pessoa com deficiência…

passar por esse aperfeiçoamento, por essa formalização, para ser cobrado, ou executado forçosamente (Execução Fiscal). É válido ressaltar que quando a obrigação nasce (o fato praticado coincide, se ajusta com a hipótese de incidência tributária, acontece o fato gerador!) ele ainda não tem a exigibilidade. “É o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem como à apuração do…

município tem que observar os princípios constitucionais federais e os estaduais. Competência é uma prerrogativa jurídico-constitucional outorgada a uma entidade federativa, ou seja, é um faculdade um poder dada a União, Estados e municípios. Repartição de competências Critério: princípio da preponderância do interesse. Interesse nacional: União. Interesse regional: Estados. Interesse local: Municípios. Interesse regional e local: DF Poder juridicamente para constituir e cobrar…

III - prévia e individualmente autenticadas pelo Fisco. 21 Os estabelecimentos que optarem pela substituição deverão manter, sempre atualizada, uma ficha-índice. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte a ficha-índice de utilização das fichas de controle da produção e do estoque, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha. A escrituração do livro…

comportamento do contribuinte, por exemplo, a comercialização de mercadorias (ICMS), de serviços (ISS), a transferência de uma propriedade (ITBI), ou uma situação no qual o contribuinte se encontra, por exemplo, ser proprietário de veículo automotor (IPVA), de propriedade urbana (IPTU), de propriedade rural (ITR). Tendo o contribuinte manifestado RIQUEZA, deverá pagar imposto ao Estado. Conforme diz Eduardo Sabbag, “Eu ajo; Eu pago”. São elementos caracterizadores dos impostos: -…

– Imposto sobre a Importação IOF – Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ISS – Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCMD – Imposto…

o acontecimento produz efeitos na “fatia” do Direito Administrativo, ele será um fato jurídico administrativo. Ato é uma manifestação de vontade. Essa manifestação pode produzir ou não efeitos no mundo jurídico. Se compro um carro, vou ter q pagar IPVA e isso produzirá efeitos no mundo jurídico. Se me caso, também gera consequências, razão pela qual é ato jurídico. Se, porém, a manifestação de vontade gera efeitos na “fatia” do Direito Administrativo (como a nomeação em um concurso),…