Como Acontece A Repartição Do Ipva

financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos”. Pois bem, uma lei complementar tratando de todas estas matérias – normas gerais de Direito Financeiro – ainda não existe. Acontece que a Lei Federal 4.320/64, embora editada sob a vigência da CF/46, disciplina boa parte dessas questões, de modo que, foi recepcionada em sua maior parte pela atual CF/88. Esta lei, originariamente, era uma lei ordinária, ganhou…

4.1.1. O conceito de Federalismo Fiscal 4.1.2. Bases conceituais na atribuição de competências tributárias 4.1.3. Fundamentos das transferências intergovernamentais 4.2. O federalismo brasileiro na Constituição de 1988 4.2.1. O município 4.2.2. Repartição de competências na Constituição de 1988 4.3. O sistema de transferências 5. Os tributos de competência própria dos municípios 5.1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 5.2. O Imposto sobre Serviços de…

..............................................................................................................................98 76. FATO GERADOR DO ICMS - JURISPRUDÊNCIA ....................................................................98 77. IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES E AERONAVES ........................................................................99 78. NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS ..........................................................................................100 79.…

tributária, que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no direito tributário. Em primeiro lugar convém evitar a figura da pirâmide, de Kelsen. No nosso ordenamento não há uma hierarquia, o que há é uma repartição de competências; todos os diplomas previstos buscam seu fundamento de validade na Constituição Federal. Pode até se dizer em direito tributário, que as normas gerais tem hierarquia sobre as leis instituidoras dos tributos,…

governamentais ,garantir os direito individuais e através de um “pacto social” serem livres das garras do grande Leviatã" . Com o advento do constitucionalismo , as aspirações desta nova sociedade ,concretizadas na criação de um Estado de Direito, acontece “positivação” destes valores .Porém a evolução do sistema capitalista demonstrou ser danoso ao tecido social .O Estado deixa de ser “mínimo” para ser “intervencionista”, regulando a economia , visando o bem estar social. Devido…

destinação legal a ser dada ao produto da arrecadação tributária não altera, em nenhuma hipótese, a competência tributária atribuída a um ente político. Expliquemos melhor. A CF/88, em seus artigos 157 a 159, definiu a repartição das competências tributárias, dispondo que o produto da arrecadação dos entes maiores seja distribuído com os entes menores. Assim, por exemplo, temos que o produto total da arrecadação do Imposto de renda pago pelos servidores…

.......................325 - 337 9. Impostos dos Estados 9.1. ICMS................................................... .......................338 - 381 9.2. ITCMD........................................................................382 - 406 9.3. IPVA...........................................................................407 – 415 3 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente 10. Impostos dos Municípios: 10.1

direito à cidadania. A garantia da educação como um direito está intimamente ligada ao financiamento por parte do poder público. Na história da educação brasileira, a vinculação de recursos acontece somente em períodos ditos democráticos: 1934-1937, 1946-1964, 1983, 1988..., e a desvinculação de recursos acontece em períodos autoritários: 1937-1945, 1964-1985, o que, sem dúvida, comprometeu a garantia do direito e da gratuidade da educação (DAVIES, 2004). Nesse sentido, compreender o…

quando a obrigação carece que o Estado faça algo; Taxa é vinculada; - E não ser vinculado a atividade estatal: O tributo não é vinculado; Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da…

Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse…