Como Acontece A Repartição Do Ipva

Automotores – IPVA, o bilhete de seguro será emitido, exclusivamente, com o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. a) Para o convênio que inclui as categorias 1, 2, 9 e 10, o prêmio de seguro será pago conjuntamente com a cota única ou com a primeira parcela do IPVA. Para o convênio que inclui as categorias 3 e 4, será permitido o pagamento do prêmio do seguro em número de parcelas não superior ao do parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,…

competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da arrecadação da CIDE-combustíveis, sendo que desse montante 25% os Estados deverão repassar aos seus Municípios; no caso do IPVA, devem os Estados repassar 50% aos Municípios, nos termos do art. 158, III/CF).…

IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO IPVA Alega a parte Autora serem indevidas as cobranças relativas ao ISS, IPVA e DPVAT. Importante observarmos, primeiramente que estas cobranças são plenamente válidas e legais, haja vista estar sendo proprietário direto do bem o Autor, devendo ser somente responsabilidade do banco ora Requerido quando o veículo for objeto de reintegração, o que não ocorreu no presente caso. A legislação determina que são contribuintes do IPVA os proprietários ou…

expropriação de bens do contribuinte em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária só pode ocorrer após o devido processo legal. Ex: não poderia haver uma tributação do IPVA diferenciada para motoristas que nunca foram multados e para motoristas que cometem infração de trânsito, porque se estaria utilizando do IPVA para punir as pessoas. Obs: multas tributárias não são tributo. Elas integram o conceito de obrigação tributária. Alguns doutrinadores criticam isso, afirmando…

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

tributária brasileira anual subiu de 350 bilhões de reais em 2000 para 1,53 trilhões de reais até 13 de dezembro de 2013 - um aumento de 334%. A comparação de cargas tributárias de diferentes países é um exercício limitado de poder analítico. Isto acontece devido a várias diferenças entre os sistemas tributários e, principalmente, entre as sociedades sobre as quais incidem os tributos. A utilização do indicador de carga tributária tem um caráter descritivo que ajuda a situar o Brasil no…

qualquer natureza. O imposto acontece sobre o crédito liquido do contribuinte, que é a diferença entre a renda ou provento bruto auferido e os encargos admitidos em lei, como exemplo, gastos com dependentes, com saúde, etc. Soma-se o rendimento bruto e subtrai os encargos reais ou presumidos admitidos em lei. Segundo o art. 153, paragrafo 2º, I, da CF, o imposto sobre renda será declarado pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade. O IR de hoje, acontece sobre a…

Daniela Palhuca: 1 - Conceito de Direito Tributário => Outros Ramos: 2 - Definição de Tributo => Espécies: 3 - Sistema Tributário Brasileiro: 4 - Limitação ao Poder de Tributar: 5 - Princípios Tributários: 6 - Repartição das Receitas: 7 - Interpretação e vigência das Normas Tributárias: 8 - Responsabilidade: Principal 9 - Obrigação: Acessória 10 - Domicílio Tributário Direito Tributário …

essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa sobre o custeio da seguridade social. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR O exercício do poder de tributar…

relação aos tributos cobrados. Assim sendo, a competência tributária pode ser dividida em: PRIVATIVA OU EXCLUSIVA: Quanto aos impostos, a Constituição utilizou dois critérios para que a competência fosse privativa: Critério material de repartição de competências impositivas: A Constituição estabeleceu a competência de cada uma das pessoas políticas, de tal forma que uma não pode invadir a esfera da outra quando criar o tributo. Assim, só pode tributar os fatos descritos na…