Como Acontece A Repartição Do Ipva

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Vitória da Conquista - Bahia 2014 Sistema Tributário Nacional e Repartição das Receitas Tributárias COMPONENTES: D’lian de Jesus Moreira Élide Nascimento Bispo Fábio Santos Moreira Iago dos Santos Silva Josadaque Matos Miranda Leonel Santos Silva MarcielSilva Santos Rodrigo de Souza Costa Susiene Gonçalves Vieira Valdimar Correia…

no prazo estabelecido expressamente no diploma legal. Este período entre a publicação e a entrada em vigor da lei é conhecido pela expressão latina "vacatio legis". O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Nos sistemas jurídicos de matriz romanística (como acontece na maioria dos Estados europeus), a lei é a principal fonte de Direito. Segundo Kelsen, alguns admitem mesmo a lei como única fonte de Direito. Já noutros Estados de Direito como os EUA, no seu sistema Anglo-Saxónico, o Precedente (na…

decorrentes de uma relação de imposição do Estado para o particular. Principal receita do Estado. Tributos. O Estado aufere do patrimônio dos indivíduos da comunidade. TRANSFERIDAS: decorrentes de transferência de recursos entre os entes da federação. (Repartição da arrecadação tributária) DESPESAS PÚBLICAS (gastos da adm. Pública) Precisa de autorização legal (LOA), Documentação (empenho), Contrapartida em receita (programação financeira + execução mensal de desembolso) DESPESA…

É importante reconhecer que são alarmantes confiáveis e que devem mesmo refletir a realidade brasileira, servindo para concluir que, de um modo geral, os brasileiros não sabem exatamente o quanto pagam de tributos, seja diretamente (com IR, IPTU, IPVA etc.), seja indiretamente (ICMS, IPI, PIS, Cofins, etc.). 2- EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL Segundo consta do repertório popular, um cientista, buscando demonstrar que incômodos, caso sejam gradativos, provocam uma natural acomodação

possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). Ofício IPVA Estado 155,III O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor A alíquota do IPVA é fixa. Não é indicada em porcentagem, pelo menos em alguns Estados, mas em valor determinado, em referência ao ano de fabricação, à marca e ao modelo do veículo. A base de cálculo é o valor do veículo, ao qual se chega indiretamente, pelo seu ano de fabricação, marca e modelo. O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo,…

distinguir da atividade “discricionária”. A atividade vinculada é aquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando de sua prática, não há um juízo de “oportunidade e conveniência” a ser realizado por parte do administrador, como acontece nas atividades/atos discricionários. Todo tributo tem sua cobrança realizada de forma vinculada, ocorrendo o fato gerador a Administração é obrigada a cobrar o tributo. Espécies tributárias (Previstas no art. 145 da CF e no…

espacial. Há tributos que incidem em pontos específicos e pré-determinados, sendo eles extremamente restrito é o critério espacial. São eles os que gravam o comércio exterior, por exemplo, Imposto de importação e de exportação. A lei é que determina a repartição alfandegária onde ocorre o desembaraço aduaneiro é o que ocorrerá no fato jurídico tributário. 2.4 CRITÉRIO TEMPORAL Esse critério por sua vez, está previsto na norma do direito positivo que diz o exato momento em que…

dinheiro cobrado sobre o patrimônio do cidadão IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Vai para os Municípios. ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural . Vai para a União. ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos. Vão para os Municípios. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Vão para os Estados. ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Heranças e Doações. Vai para os Estados. 3 - Tributos sobre a Renda São todos arrecadados pela União IR - Imposto…

destacar a que conceitua o mesmo como distribuição de impostos, contribuições, etc. Visualizamos o lançamento “quando a lei atribuí a parte credora à competência para fazer o acertamento da prestação, independentemente da vontade da parte devedora, como acontece nas relações tributárias”. O lançamento do ISS (Imposto sobre serviço) é realizado, em regra geral, por homologação, de acordo com o art. 150 do Código Tributário Nacional, assim transcrito: O lançamento por homologação, que…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL JOSÉ RENATO MELO NEGRI PERDA DE ARRECADAÇÃO DO IPVA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ PARA OS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BOM JESUS DO NORTE 2012 JOSÉ RENATO MELO NEGRI PERDA DE ARRECADAÇÃO DO IPVA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ PARA OS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO