Como Acontece A Repartição Do Ipva

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Isso porque a pessoa de direito público, a União, por exemplo, pode atribuir a alguém a capacidade de figurar no pólo ativo de uma relação jurídica tributária, como acontece com o INSS, ao cobrar a contribuição previdenciária. Note-se que, a despeito de se tratar de uma Autarquia Federal, é com base neste dispositivo que o INSS fiscalizava e arrecadava diversos tributos (no caso, contribuições) da…

O contribuinte oferece ao fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo. Às leis das entidades tributantes cabe estabelecer o procedimento a ser adotado em cada caso. IMPOSTO ESTADUAL: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA Competência: A Emenda Constitucional n. 27, de 28.11.1985, atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre "propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a…

imposto 4 As cinco fontes de impostos 6 Tributos sobre o Consumo 8 Tributos sobre Propriedade 13 Tributação sobre Renda 19 Tributação sobre Mão-de-obra 23 Comparação de tributos no Brasil e outros países 27 Repartição das Receitas Tributárias 30 O Orçamento e os benefícios da arrecadação 32 Pesquisa e Redação - Fenafisco Colaboradores Abílio C. Antunes Batista (Sindifisco/SE) José Rafael N. Santana (Sindifisco/SE) Roberto Mello…

normas. A principal função dos impostos é garantir recursos para que o Governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação, e infra-estrutura, para melhorar a qualidade de vida da população como um todo. O grande problema acontece quando a carga tributária é pesada demais e a população não vê onde está indo o seu dinheiro. 1. Estado Na teoria geral do estado, ele é definido como nação politicamente organizada. A nação é constituída por três elementos: povo…

duplamente desvinculado – Princípio da não afetação. – artigo 167, IV, CF. A lei não pode vincular a receita de impostos ... Exceção: artigos 158 e 159, 2ª parte do artigo 167, IV, CF. IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS ICMS IPTU IPVA ISS ITCMD ITBI IPTU - Pode ter alíquotas progressivas ISS - RG: é devido ao município da sede do prestador (não importa onde preste serviço). Exceção: no caso de construção civil paga-se no local da prestação. - Locação não…

da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a repartição das receitas tributárias. - Leis Complementares: hierarquia superior às leis ordinárias. - Leis Ordinárias: leis mais comuns, mais freqüentemente elaboradas pelos poderes legislativos, sejam eles o federal, os estaduais, o distrital…

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): LC 87/96. III – Imposto sobre a Propriedade Veículo Automotor (IPVA): Não tem LC Federal que determine sua estrutura jurídica. Não tem LC Federal? Os Estados o fazem de acordo com o §4º do Art. 24 da CF. Devem fazê-lo, mas não necessariamente por Lei Complementar, conforme jurisprudência do STF “Estados podem determinar a estrutura jurídica do IPVA mediante Lei Ordinária”. Impostos Municipais (Art. 156, CF) I – Imposto sobre Propriedade…

bens ou direitos; * ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; * IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III ) Municipal (3 impostos): * IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; * ITBI – Importo sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato…

desses tributos pagos, é necessário ter uma boa educação, porque só assim com uma boa educação poderá compreender mais as situações que a vida nos mostra e para entender a função social do tributo não será diferente, pois para entender bem o que acontece é preciso primeiro saber o que se paga, para que depois possa entender e saber para onde estão indo toda verba desses tributos pagos pela população, e com este projeto, poderá entender como se funciona e o que poderá melhorar na vida…