Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

prevendo-se a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; Reforço da coesão económica e social, de forma a reduzir as desigualdades entre regiões através da aplicação de fundos estruturais (FEOGA, FEDER, FSE); Reforço da cooperação em matéria monetária, através do Sistema Monetário Europeu, com vista à União Monetária; Harmonização das regras relativas às condições de trabalho, higiene e segurança; Reforço da investigação e desenvolvimento (I&D), de forma a…

terem pleno poder sobre as instituições supranacionais que criam. Por outro lado, questiona-se essa plenitude de influência Estatal frente às instituições da UE, uma vez que o que se observa na realidade, é um poder limitado dos Estados frente à Comissão Européia, a Corte de Justiça Européia e o Parlamento Europeu10. Além disso, apesar da afirmativa da exclusividade desses atores em assinar Tratados ser verdadeira, não se pode desconsiderar a relevância dos governos regionais e das…

no ensino superior …......................................... Ilustração 21: Benificiarios de pensões com msis de 65 anos …............................................ 23 23 24 24 25 25 26 26 5 0 - Resumo : O tratamento diferenciado em matéria de Género e igualdade de oportunidades em cenários de trabalho, continua a ser por demais evidente. Assim torna-se pertinente compreender na realidade actual, a posição da mulher na sociedade, enquanto pessoa individual inserida num…

Secção VI – Tributação do Rendimento da Poupança sob a forma de Juros Secção VII – Tributação de Certos Rendimentos Auferidos num Estado Membro Diferente da Residência Secção VIII – Recomendação da Comissão relativa ao Regime Fiscal sobre as pequenas e médias empresas. Secção IX – Recomendação da Comissão sob a Transmissão das Pequenas e Médias Empresas Secção X – Regime Aplicável às Fusões, Cisões, Entradas e Permutas de Acções Entre Sociedades de Estados Membros diferentes. Secção XI –…

Social (SUAS), na perspectiva de contribuir com uma reflexão crítica desses termos e, a partir daí, apresentar algumas proposições para o avanço da Política de Assistência Social. O estudo foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica sobre a temática, utilizando-se principalmente........., que traz importantes elementos para a compreensão desse tema. Palavras-chave: questão social, pauperização, pobreza e SUAS ABSTRACT This article has the purpose to bring out the problems…

pelo Réu – que se recusou a fornecer no momento da contratação –, e pela referência às prestações pagas abaixo referidas, o instrumento de adesão estipulou taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, juros de mora superiores a 1% ao mês, comissão de permanência cumulada com juros moratórios e remuneratórios e com a multa contratual e demais encargos moratórios, bem como ocorreu a capitalização de juros (juros sobre juros). O Réu também cobrou taxas e tarifas pelo seu…

Nesse diapasão, pretender-se-á, de um modo geral, analisar o direito inglês, com base em sua evolução histórica, nos (poucos) corpos legais que os tutelam e no entendimento dos tribunais, além de trazer a exposição doutrinária existente sobre a temática. Com relação à natureza da pesquisa, realmente é de cunho sócio-jurídico, uma vez que o aspecto social emerge da importância de se ter uma noção sobre direito comparado, especialmente no mundo globalizado dos dias atuais. No que tange ao método

Minuta PARECER Nº , DE 2014 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE .............................................................................................

de quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas (3) ou oito períodos legislativos. Convocação extraordinária do Congresso Nacional • art. 57 , 6° • Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de existirem medidas provisórias em vigor na data da convocação, quando então, deverão ser automaticamente incluídas. • Vedado o pagamento de parcela indenizatória. O órgão administrativo…

na qual a garantia dos direitos não for assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição". Sob essa perspectiva, como salientava o erudito Orlando Bitar, o constitucionalismo se opunha, ideologicamente, ao absolutismo, razão por que "não era qualquer regime, não era, do ponto de vista material e neutro, qualquer sistema constitucional, mas, sim, um sistema político em que houvesse separação de poderes e em que houvesse também a asseguração dos direitos…