Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados a Presidência da República, que deverão responder no prazo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade. * Apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, porém elas não possuem poder sancionatório, se detém apenas a investigação de irregularidades. * Competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de…

desproporcionalidade do voto, que ocorre na Câmara. Deputados e senadores podem apresentar proposições, podem emendar projetos e votar todas as matérias. Entretanto, somente os Falsa. deputados federais podem convocar autoridades e iniciar Comissões Parlamentares de Inquérito – as CPIs. Your answer is correct. A resposta correta é: No bicameralismo brasileiro, os 81 senadores são eleitos pelo sistema majoritário (ganha a vaga quem tiver maior número de votos), com mandato de oito…

é composto por 81 senadores, cujo mandato é de oito anos, mas a cada dois anos o plenário elege um novo Presidente (que passa a ser, também, Presidente do Congresso Nacional), dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes. Esta é a Comissão Diretora, à qual, entre outras funções, compete dirigir as sessões no plenário, que é a instância hierarquicamente superior, além de comandar todo o complexo administrativo, gerenciado pelo Primeiro-Secretário. A eleição dos Senadores…

crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do a) Plenário da Câmara dos Vereadores. b) Congresso Nacional. c) Tribunal de Contas respectivo. d) Senado Federal. 11) (111) As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a a) determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial. b) solicitarem o depoimento…

daí porque, exige-se que até um limite de idade, não se afaste o menor da escola e do lar, onde receberá às condições necessárias à sua formação e futura integração na sociedade ativa. O trabalho prematuro ou em condições impróprias, acarretam lesões irreparáveis e com reflexos deletérios. Por ocasião da primeira Conferência Internacional do Trabalho, quando se fundava a OIT em 1919, os participantes tiveram a iniciativa de estabelecer na Convenção nº 5, o limite da idade mínima de 14…

Nacional com a sanção do Presidente da República as matérias que cabem à União, especialmente (art. 48): - Sistema Tributário, orçamento, dívida pública, programas de desenvolvimento; - Forças Armadas, divisão dos Estados, limites espaciais, anistia; - Transferência da sede do Governo Federal, organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e do DF; - Criação e extinção de cargos; - Criação de Ministérios e

Pedidos de Providências e Indicações. § 4º A função administrativa da Câmara se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação de seus serviços auxiliares. Art. 5º Além dos atos pertinentes à função parlamentar, só se realizarão no Plenário da Câmara e mediante prévia autorização da Mesa Diretora, reuniões de caráter político, cultural ou de interesse da comunidade. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO Art. 6º Cada Legislatura instalar-se-á,…

personalidade jurídica. É órgão despatrimonializado. FUNÇÕES LEGISLATIVAS É a principal função da Edilidade - resume-se à votação das leis - tem iniciativa de lei em todos os assuntos de competência do Município. Deve a Câmara respeitar - por óbvio - os limites de competência dos demais entes políticos e não adentrar à competência privativa do Prefeito - quanto ao mais, poderá legislar sobre o assunto. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Vide art29, IX da CF como também o veto legislativo -…

funções típicas e atípicas.................................................... 205 Poder Legislativo ......................................................................207 Estrutura e atribuições do Poder Legislativo ........... 208 Imunidades parlamentares......................................... 211 Impedimentos e incompatibilidades ........................ 219 Funcionamento do Poder Legislativo........................222 Processo legislativo…

através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno. Obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a ventilação desses locais. Ainda na Inglaterra, em 1831, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, elaborou um cuidadoso relatório, que concluía da seguinte forma: “Diante dessa Comissão…