Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

11 Direito ao Silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde…

prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. • Órgãos e autoridades legislativas; • - Congresso Nacional: - Atribuições - Imunidade parlamentar - Câmara dos Deputados - Senado Federal Comissões parlamentares • Poder Legislativo Estadual • Poder Legislativo Municipal • Processo legislativo: - Leis - Emendas à constituição - Iniciativa das leis - Aprovação das leis -…

Congresso Nacional. Nesse sistema bicameral, uma Casa não predomina sobre a outra. Possuem competências diferenciadas. O Congresso Nacional, exerce a função de fiscalizar e controlar o Poder Executivo por meio de: pedidos de informação; comissão parlamentar de inquérito e controle externo dos gastos públicos com auxílio do Tribunal de Contas. Também cabe ao Congresso Nacional julgar o Presidente e o Vice­Presidente da República e os ministros de Estado quanto a crimes de…

sobre a melhor maneira de explorar o petróleo no país. O assunto era polêmico uma vez que envolvia diversos aspectos políticos, tais como a soberania nacional, a importância dos recursos minerais estratégicos, a política de industrialização e os limites de atuação das empresas multinacionais no país, e foi um dos mais marcantes naHistória do Brasil nas décadas de 1940 a 1960. Para debatê-lo, constituíram-se dois grupos com posições distintas: um que defendia a abertura do setor…

Imunidade parlamentar X Decoro parlamentar (Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade

ou desvio de finalidade. 1) DO EXCESSO DE PODER 1 No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. O ato pode ser considerado válido até o limite em que não foi extrapolada a competência, exceto se o excesso o comprometa inteiramente. O ato praticado com excesso de poder é manchado pela pecha da ilegalidade, em razão da…

Miranda Leão | Ver. Joaquim Lucena | Ver. Lúcia Antony | Ver. Socorro Sampaio | Ver. Dr. Modesto | Ver. Ademar Bandeira | Ver. Waldemir José | Ver. Elias Emanuel | Ver. Jaildo dos Rodoviários | Ver. Mitoso | Ver. Carijó | Compete a esta Comissão: a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica legislativa, de todas as matérias em apreciação na Casa, bem como sobre o mérito das composições que versem a respeito de Direito Civil, Comercial,…

estrangeiros ou organismos internacionais. - autonomia dos entes federativos: e o poder conferido aos diversos entes da federação que permite possibilidades de auto governo , auto organização, auto administração e também de arrecadação de tributos nos limites fixados na constituição. - direitos de participação das vontades parciais na central: para que um estado seja considerado uma federação os entes parciais (estados membros ) também devem ter o direito de participar da…

Municípios; VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da…

Ministério Público vê-se imbuído na total necessidade de atuação quando houver qualquer indício de improbidade administrativa. Esta atuação se efetiva através dos seus órgãos de execução (promotorias e procuradorias de justiça), as quais têm no inquérito civil e na ação civil pública, por excelência, os novos instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos e coletivos. A ação civil pública configura um autêntico instrumento jurídico de defesa dos interesses transindividuais,…