Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

A imunidade judiciária do advogado é aquela semelhante a dos parlamentares, os quais não respondem criminalmente por seus atos e manifestações que tenham relação com o exercício da profissão. É importante salientar desde já, que tal imunidade não constitui em um privilégio para o advogado ou para os integrantes de sua categoria. A proteção da qual aqui se fala, nos seus fundamentos, é para os seus clientes. Ou então, da mesma forma, é uma ferramenta jurídica que fornece ao advogado…

essas, mas não há consenso entre os autores sobre como classificar as demais funções. Além daquelas, o Manual de Informação para as Câmaras Municipais reconhece como funções do Poder Legislativo as meramente deliberativas e as funções político-parlamentares. Para conferir o manual, clique aqui. 5 - Quem detém a iniciativa das leis no âmbito municipal? R- A iniciativa das leis, ou seja, a apresentação dos projetos de lei, no âmbito do Município, compete aos vereadores individualmente,…

– gênero Intimidade Vida privada Honra Imagem Outros ex. de proteção: dados bancários, fiscais, informáticos, telefônicos. Intervenção violadora: autoridade judicial ou Comissão parlamentar de inquérito; Quando tais direitos podem ser flexibilizados: Por autoridade judicial ou de comissão parlamentar de inquérito Gravação clandestina com justa causa e autorização judicial ou de pelo menos uma parte das envolvidas na relação. Uso de imagem em contexto jornalístico, eventos de…

deve considerar elementos subjetivos, relacionais, normativos e socioinstitucionais, em outras palavras, éticos, políticos, jurídicos e sociológicos, numa perspectiva interdisciplinar, uma vez que a corrupção é um fenômeno complexo, que extrapola os limites de uma só disciplina, sob pena de termos uma visão apenas parcial, induzindo a erro a montante e/ou a jusante. Assim, propomos a seguinte definição: a corrupção é a livre adesão a condutas que violem normas éticas e/ou jurídicas,…

Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito. c) os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados. d) o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo. e) o Delegado de Polícia que presidir o inquérito…

a não se alterar as competências constitucionalmente fixadas para os órgãos públicos. Ou seja, a Constituição deve se regular respeitando o alcance e o limite das competências estatais. O intérprete não pode modificar a distribuição de competências, extrapolando os limites que a Constituição estabelece. A interpretação constitucional tem limites intransponíveis. Não se pode criar uma norma que não está na Constituição. O intérprete não é legislador. Força normativa da Constituição.…

mensalão. O mensalão foi o esquema de compra de votos de parlamentares durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líder do Partido dos Trabalhadores (PT), para garantir apoio político no Congresso Nacional para reforçar a base aliada governista durante o seu primeiro mandato (2003 até 2005). O mensalão, no ano de 2006, resultou em um alto custo político para o primeiro escalão do governo Lula. O escândalo transbordou dos limites do espaço político tradicional e adentrou…

indicadores são a prostituição e a adoção ilegal. O que mais facilita o tráfico de crianças é a facilidade com que conseguem entrar com pessoas em outros países e para isso usam a corrupção que começa pela polícia que ajuda os traficantes a passarem os limites do território, dando-lhes dinheiro e a liberdade de escolherem moças e crianças para satisfazerem seus desejos sexuais. Além disso é fácil promover o lenocínio pois as próprias famílias entregam seus filhos para trabalharem fora,…

estabilização econômica, o Plano Real, a ser implantado ao longo de 1994. O governo Itamar Franco sofreu as conseqüências das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Congresso Nacional, entre 1993 e 1994, em função de denúncias de irregularidades na elaboração do Orçamento da União. A CPI do Orçamento provou o envolvimento de ministros, de parlamentares e de altos funcionários num amplo esquema de manipulação do Orçamento. Confirmou-se o desvio sistemático de…

indicadores são a prostituição e a adoção ilegal. O que mais facilita o tráfico de crianças é a facilidade com que conseguem entrar com pessoas em outros países e para isso usam a corrupção que começa pela polícia que ajuda os traficantes a passarem os limites do território, dando-lhes dinheiro e a liberdade de escolherem moças e crianças para satisfazerem seus desejos sexuais. Além disso é fácil promover o lenocínio pois as próprias famílias entregam seus filhos para trabalharem fora,…