Comissão Parlamentar De Inquérito Limites

grupos. Sistema Partidário: Classificação por número de partidos: indica a fragmentação, concentração (quando são poucos partidos) ou dispersão (quando existem muitos) do sistema político; indica o numero das possíveis alianças eleitorais, parlamentares ou para a formação do governo. Um partido é “contado” quando considerado RELEVANTE. Necessidade de Regras de Contagem (para partidos serem relevantes, pois nem todos são): (1)necessidade de 5% do total nacional de votos válidos (2)…

legislativo por parte dos entes da federação. 1 - Competências - LEGISLATURA: 4 anos (art. 44, parag. Único) SESSÃO LEGISLATIVA: período do tempo que vai do dia 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. É o período de trabalho durante o mandato parlamentar renovável a cada ano até o término da respectiva legislatura. Sessão legislativa ordinária. Originalmente, antes da emenda n. 50, o período era de 15/03 a 30/06. Pode ocorrer a sessão extraordinário, fora da sessão legislativa…

através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno. Obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a ventilação desses locais. 1831 – Na Inglaterra uma Comissão Parlamentar de Inquérito, elaborou um cuidadoso relatório, que concluía da seguinte forma: “Diante dessa Comissão Parlamentar…

da população, 4 deputados por território competência privativa – art 51 6)- Senado Federal - cada estado e o distrito federal terão 3 Senadores com mandato de 8 anos competência privativa – art 52 7)- Cpi’s – comissões parlamentares de inquérito – - função típica de fiscalização art 58, & 3 a)- politico-administrativa – art 58, & 3 ( fiscalização ) b)- financeiro-orçamentária- art 70 à 75 a)- Amplitude do seu campo de atuação: -…

17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, de 2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013

MUNICÍPIOS Veto presidencial Deliberação executiva Impeachment SEPARAÇÃO VERTICAL UNIÃO Funções atípicas Três níveis de ordenamentos jurídicos no mesmo sistema constitucional FUNÇÕES DO ESTADO Comissões Parlamentares de Inquérito Legislar Jurisdicionar Reformar a Constituição Administrar Governar Representar Fiscalizar 1. PESOS E CONTRAPESOS • Os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) exercem dentro deles os três Poderes…

compatível com as exigências sociais e políticas, em relação ao ativismo judicial, entende que é um fenômeno recente, e que sofre resistências culturais e até ideológicas. O ativismo judicial de Celso de Mello, levou a estabelecer limites paras as Comissões Parlamentares de Inquérito, ele defende a tese de que o STF tem que ser menos defensivo. Celso de Mello ressalta a relevância do papel do Supremo, e que estimula muitas vezes a pratica do ativismo judicial, em meio a implementação de…

sistematizar e ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke. Montesquieu acreditava também que, para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Essa divisão clássica está consolidada atualmente no artigo 2º da Constituição Federal. (Art.2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário). Etapa2:…

Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 23, 25, 26, 31, 45, 47 e 50 de 2013; 54, de 2014. Centro de Documentação e…

cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. OBS: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Ex.: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. Por exemplo, Ano da eleição Data da posse Renovação Eleitos 1998 fevereiro de 1999 1/3 27 senadores