Comissão Mercantil

Autorizar, normatizar, fiscalizar e intervir nas IF’s; • Controlar o fluxo de capitais estrangeiros (mercado cambial). CVM – Comissão de Valores Mobiliários • É uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja função primordial é a fiscalização de todas as atividades do mercado de valores mobiliários, não emitidos pelo SFN e pelo Tesouro Nacional. CVM – Comissão de Valores Mobiliários • A CVM e o emprego da Lei das Sociedades por Ações disciplinam o mercado de valores…

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MERCANTIL Podemos verificar que o Contrato de Distribuição está dentro da espécie dos Contratos de colaboração, onde dois empresários assinam um contrato, cujo objetivo é a colaboração entre as partes com o intuito de expandirem ou criarem um novo mercado, como exemplo, um empresário se obriga a desenvolver ou aumentar o mercado de consumo de um objeto negociado pelo segundo empresário. Dentro dos contratos de colaboração podemos encontrar diversas espécies de…

nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, 08 de maio de 1992, e demais cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto O presente contrato tem por objeto a intermediação e agenciamento para a venda mercantil de produtos e insumos agrícolas, em especial cereais e gêneros alimentícios por atacado. CLÁUSULA SEGUNDA – Prazo O contrato tem prazo de validade de 01 (um) ano, contado da data da assinatura dopresente instrumento.…

“juros”, que de acordo com o mencionado acima, não incide nesta atividade. Segundo Maria Helena Diniz, (2003, p. 71), O contrato de faturização, de fomento mercantil ou factoring é aquele em que um empresário industrial ou comerciante (faturizado), cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de…

Da comissão O contrato de comissão se trata da prática de alienação ou de venda de bens, realizada entre terceiro e comissário, a favor e sob as ordens do comitente. O atual Código cuida da comissão exclusivamente no campo da compra e venda: "o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, por conta do comitente" (art. 693). O comissário figura no contrato com terceiros como parte, podendo quedar-se desconhecido o comitente,…

4/6/2012 TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO DE EMPRESA (CONTRATOS EMPRESARIAIS/MERCANTIS) Professor Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito Empresarial I – CONTRATOS MERCANTIS 1 Formação dos Contratos • Tutela jurídica - nominados atípicos, são regidos na forma geral pelo CC, inclusive quanto aos arts. 421 e ss.; • Identificação – são praticados por empresários (ao menos um), no exercício de sua atividade; • Formação – proposta (arts. 427-29); aceitação…

CONTRATOS MERCANTIS No exercício de sua atividade econômica, o empresário e a sociedade empresária celebram diversos contratos cotidianamente. Os negócios jurídicos se subdividem em negócios jurídicos unilaterais que se forma a partir da declaração de vontade de uma única pessoa e negócios jurídicos bilaterais, que se formam a partir de declaração de vontade de mais de um individuo. O contrato é um negócio jurídico bilateral. PRINCIPIOS CONTRATUAIS Autonomia da Vontade:…

1. Histórico A comissão já era utilizada na Idade Média para contornar certos inconvenientes do mandato, no comércio entre pessoas de diferentes praças. Ela permitia ao comitente as vantagens do mandato sem os inconvenientes de sua representação. Embora já existisse nessa época, ela só foi, de fato, impulsionada na metade do século XVI, para atender às necessidades do comércio com países longínquos. No Brasil, a comissão era disciplinada anteriormente no Código Comercial de 1850, em…

Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em…

1. CONTRATOS EMPRESARIAIS Os contratos são comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresárias, isto é, exploram atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes.…