Comissão Mercantil

corresponderá à sua nulidade. (CC, art. 104) Quanto à imprescindibilidade do ato de notificação do devedor, esse tema já se encontra sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 369 DO STJ No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. “ Entretanto, constata-se que o banco credor não comprovou a constituição em mora do devedor,…

creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. A operação de Factoring é um mecanismo de fomento mercantil que possibilita à empresa fomentada vender seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a uma empresa de Fatoring. O resultado disso é o recebimento imediato desses créditos…

e grande parte da produção brasileira era desviada por meio do comércio ilegal. Mesmo depois da independência em 1822 vigorava no país as leis estabelecidas por Portugal, por haver uma dificuldade muito grande em constituir um legislação mercantil brasileira. Uma das leis que vigoravam na época era chamada Lei da Boa Razão, que estabelecia a aplicação subsidiária, entre nós, das leis comerciais vigentes nas “nações cristãs, iluminadas e polidas, que com elas estavam…

de Concursos – Tudo para você conquistar o seu cargo público www.questoesdeconcursos.com.br] 10- (CESGRANRIO/2012/CEF/Técnico Bancário) As sociedades de arrendamento mercantil são constituídas sob a forma de sociedade anônima, devendo constar obrigatoriamente na sua denominação social a expressão “Arrendamento Mercantil”. Uma das operações típicas realizadas por essas sociedades é o(a) a) leasing b) factoring c) underwriting d) câmbio internacional e) venda de ações 11.…

e Aplicações de Recursos (DOAR), e da Demonstração de Valor Adicionado (DVA), quando se tratar de companhia de capital aberto; (b) a possibilidade de aplicação, pelas companhias fechadas, das normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicadas às companhias abertas; Com relação ao Balanço Patrimonial, no que se refere aos respectivos Grupos de Contas, (c) o ativo passa a ser classificado em Circulante e Não Circulante, extinguindo-se a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS CATALÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Legislação Empresarial - Isabel Souza Títulos de Crédito e Contratos Mercantis 1. Introdução O objetivo deste trabalho é realizar um resumo a respeito de Títulos de Crédito e Contratos Mercantis, contendo neste resumo os principais temas, para uma compreensão rápida e expressiva do mesmo. Os Títulos de Crédito são segundo Cesare…

superiores aos contratados, o que acarretou o aumento excessivo das parcelas e do saldo devedor. Insta salientar, que o réu inseriu nas contraprestações taxa de juros acima da média praticada no mercado e vem praticando a cobrança abusiva de comissão de permanência ou juros remuneratórios cumulado com multa e juros moratórios, sendo que é prática abusiva. Diante disso, será comprovado na instrução processual, á prática denunciada com a visualização das parcelas atrasadas e pagas…

bancárias operam na concessão de crédito via intermediação financeira, cobrando um spread equivalente à diferença entre o custo de captação e a taxa de aplicação daqueles recursos. Diferentemente das empresas bancárias as empresas de fomento mercantil denominadas de Factoring operam no mercado financeiro concedendo créditos com recursos próprios, destinguindo-se daquelas, uma vez que a intermediação financeira é uma atividade típica e específica dos bancos. O objetivo desta…

dos contratos mercantis, tema que nos foi atribuído, e no percurso da estruturação do trabalho aferimos que este tema tem bastante relevância porque estamos em face de contratos que são utilizados dia pós dia na nossa sociedade, e se mostra deste modo bastante importante abordar sobre alguns aspectos que giram a volta destas figuras jurídicas no âmbito do direito comercial, mais antes de nos focarmos profundamente nesse tema é importante saber qual é a definição de contratos mercantis e…

Advogado SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A representação comercial. 3. O contrato de agência no direito brasileiro. 4. Conceito de contrato de agência. 4.1. Direito comparado. 5. Contratos afins.5.1. Agência e mandato. 5.2. Agência e comissão. 5.3. Agente e viajante ou pracista (contrato de agência e contrato de trabalho). 5.4. Agência e distribuição por conta própria (revenda), ou concessão comercial. 6. Os elementos essenciais do contrato de agência. 7. Natureza…