Comissão De Licitação

visando a acessibilidade a microempresas e empresas de pequeno porte que podem participar de licitações. Como elas surgiram, a metodologia de julgamento das licitantes, os requisitos que são necessários para estar habilitado e participar de uma licitação. Visando a melhor concorrência de produtos ou serviços que beneficiem as repartições do governo, quanto mais o tempo passa mais empresas participam de licitações legais, mais em muitos lugares ainda existem licitações fraudulentas, ou…

LICITAÇÃO CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Torna-se cada vez mais comum e reiterada a prática de impossibilitar que os interessados ou participantes de processos licitatórios em que são empregados recursos estrangeiros, tenham acesso aos documentos que instruem os autos e aqueles que comprovam a qualificação do licitante e conteúdo das propostas comerciais. As chamadas "guide lines" ou linhas guias que estabelecem o regramento do processo licitatório não, necessariamente, obedecem a Lei de Licitações do…

Lento, na qualidade Secretário se Segurança do Estado de Macombo, insatisfeito com a empresa Rango Bom Ltda., vencedora das ultimas licitações para fornecimento de alimentações para os presídios de São José do Bicho Solto fez incluir, no edital de licitação uma cláusula que impediria de participar qualquer empresa que tivesse fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. Tendo em vista, que a empresa Rango…

distância (EAD): Prof. Jeferson Valle Professor Tutor (a) presencial: Juliana Affonso Gomes Coelho Edna G. Costa F. Barbelli– RA 6505276927 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um…

também às obrigações processuais. Embora não gozando de nenhuma prerrogativa estatal elas fazem parte do estado e por isso deve respeitar todos os princípios aplicáveis a administração pública. Exemplo: os contratos são civis, mas tem que ter licitação. Todas as limitações do estado, que instituem garantias do cidadão elas tem que respeitar. Por isso que se diz que as Empresas Estatais tem o regime híbrido. As empresas estatais podem ser criadas para a prestação do serviço público, de…

taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de comprovação, que houve vários interessados na licitação aberta. II – DO…

Nº 001/2014 O MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ GOIÁS, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar em sua sede, na Praça Marechal Rondon nº 47, Centro, Itapirapuã - GO, em sessão pública, às 08:30 (oito e trinta) do dia 27 (vinte e sete) do mês de agosto de 2014, na forma da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Estadual 17.928 de 27/12/2012, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, sob o regime de…

quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário. Atividade 1 Analise a regularidade da seguinte cláusula de uma licitação na modalidade de concorrência pública: “serviço asfáltico, de toda uma cidade, pelo menor preço, desde que a empresa estivesse estabelecida há mais de 20 anos e com sede num raio de 30 quilômetros do município”. “o princípio da…

Anexo, disciplinando, no âmbito da Agência, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades em decorrência de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitação, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização. Art. 2º Determinar às Superintendências de Processos Organizacionais competentes que, no prazo de noventa dias, prorrogável em caso…