Comissão De Licitação

Programa: - Responsabilidade Serv. Púb. - Responsabilidade do Estado - Intervenção na propriedade - Licitação - Contrato Comentários: PM - policia ostensiva PC - investigação crim. Duas instituições que se completam, diferente do que ocorre no resto do mundo, onde atua uma policia completa, única. Adm. Direta Secretarias e ministérios não tem personalidade jurídica, e, consequentemente, autonomia, o que somente tem o Estado do RJ (pers. jurídica de D. Púb). Adm.…

Balancetes de Despesas Extra-Orçamentárias 83 5.3.16. Talões de Receitas Orçamentárias 86 5.3.17. Anulações de Talões de Receitas Orçamentárias 90 5.3.18. Licitações 93 5.3.19. Publicações de Editais de Licitação 96 5.3.20. Comissões de Licitação 99 5.3.21. Membros das Comissões de Licitação 102 5.3.22. Licitantes 105 5.3.23. Itens das Licitações 107 5.3.24. Dotações Utilizadas em Licitações 109 5.3.25. Contratos 112 5.3.26. Contratados 116 5.3.27. Notas de Empenhos 119…

Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. O QUE É CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais…

Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS 1 2. DESENVOLVIMENTO REFERENCIAL TEÓRICO 2 2.1 PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO 2 2.2. TIPOS DE LICITAÇÃO 4 2.3. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 6 3. FASES DA LICITAÇÃO 7 3.1 Distinção entre a fase interna e a fase externa 7 3.2 Edital e Convite: Divisores de fases 7 3.3 Habilitação 8 3.4 Regularidades fiscais 8 3.5 Qualificação técnica 8 3.6 Qualificação econômico-financeira 9 3.7 Regularidades trabalhistas 9 3.8

processos que a envolvem, fez-se necessário a criação de um procedimento que promovesse a legalização de artifícios que compõem o âmbito da gerência, o processo licitatório. Nesse contexto, este trabalho tem por finalidade apontar a seriedade da licitação na gestão pública, já que no Brasil evidenciou-se a procura excedente pela aquisição de bens e serviços de terceiros, cabendo a essa Lei selecionar e obter a proposta mais vantajosa dentre aquelas habilitadas, ou seja, aquela que atenda…

regras. Aula 02: O que é licitação? A licitação é um procedimento administrativo formal = conjunto de atos que buscam um determinado objetivo. É um procedimento para qualificação de fornecedores. 1º objetivo – busca pela isonomia = tratamento igualitário com todos participantes da licitação, sem regalias a parte isolada. 2º objetivo – fazer a melhor compra e nem sempre a melhor compra é a mais barata, depende de qual produto desejado. Qual o objeto da licitação? Compras,…

LICITAÇÃO COMO FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - PIAUÍ Artigo apresentado como trabalho de conclusão de curso de título de Especialista em Gestão Pública da UAB do Piauí. PÓLO BOM JESUS

8.666/91) Os bens afetados são inalienáveis, portanto os bens de uso especial e os de uso comum são inalienáveis. Para haver alienação deve haver 1) desafetação. Também deve haver 2) declaração de interesse público na alienação 3) avaliação e 4) licitação. Se for um bem imóvel deve haver 5) autorização legislativa especifica. Os bens imóveis da União dependem também de 6) autorização especifica do presidente da república (Lei 9.636/98) ATENÇÃO: Exceção: alienações e concessões de terras…

Público] vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos previstos em lei, como a seguir veremos. Entre suas características, os contratos administrativos, além das características essenciais, têm peculiaridades que os contratos comuns não ostentam. Constituem…