Comissão De Licitação

RESUMO DE LICITAÇÕES (Lei 8.666/1993, Lei 9.986/2000) > Exceto modalidade pregão < 1) Considerações gerais Licitação é regra, porém, admiti-se contratação direta (sem licitação) Licitação é um procedimento mais vantajoso para contratação desejada pela administração pública Edição de “normas gerais” é competência exclusiva da união, cabendo aos Estados, DF, e Municípios legislar sobre “normas específicas” acerca da matéria Princípios: Procedimento formal, publicidade,…

0298/2012/TCE-RO - REPRESENTAÇÃO. Castanheiras – RO, 22 de Fevereiro de 2013. Atenciosamente; JULIANO SILVA PAIZANTE Ex – Presidente da Comissão Permanente de Licitação 4.0) DE RESPONSABILIDADE DO SRº ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, E DO SRº JULIANO SILVA PAIZANTE, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. 4.1)Descumprimento ao disposto no Art. 30, Inciso IV, da Lei 8.666/93 c/c Art. 6º, “a”, da Lei Federal 5.194/66,…

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e a Moralidade Administrativa Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Leonardo Dias de Almeida Bacharéis em Direito pela UFRN 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra…

Franco Presidente do CEDCA-PI OF. 416 Natureza da despesa Total 10.000,00 105.000,00 Diário Oficial 4 Teresina(PI) - Sexta-feira, 14 de março de 2014 • N o 49 COMISSÃO INTERGESTORABIPARTITE - CIB/PIAUÍ CRIADA PELO DECRETO LEI 10.119 DEAGOSTO DE 1999 EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2014 RESOLUÇÃO Nº. 001/2014 O Plenário da Comissão Intergestora Bipartite - CIB/PI, em Reunião Extra ordinária realizada no dia 18/02/2014 no uso de suas atribuições e competências, de acordo com as…

PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA., no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais). O Presidente da Câmara Municipal de Amaturá, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que consta no Relatório da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Amaturá quanto ao Pregão Presencial nº 001/2014, o qual atendeu aos ditames da Lei de Licitações e Contratos, respeitando e observando os procedimentos exigidos; III – DETERMINAR os…

CONCURSO A Licitação Pública, na técnica administrativa, designa o ato que pode tomar a forma de concorrência, tomada de preço, convite, concurso ou leilão promovido pela Administração Pública direta ou indireta. Assim, levar-se-á em conta para os licitantes a qualidade, rendimento, preço, prazo e demais condições do edital. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, afirma que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública,…

=EDITAL DE CONCORRENCIA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LICITAÇÃO Nro 107/2011. OBJETO: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO BINARIO DE ACESSO A CIDADE. O MUNICÍPIO DE TIMBÓ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 83.102.764/0001-15, torna público que fará realizar na sua sede situada na Avenida Getúlio Vargas, 700, nesta cidade, na Divisão de Compras (sala 1), a LICITAÇÃO sob a modalidade CONCORRENCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, tipo menor…

Fases da licitação Introdução A licitação é um procedimento administrativo e prévio usado para a contratação com o poder público. É uma forma de restrição à liberdade da Administração Pública e possui procedimento delimitado por lei específica – Lei 8.666/93. Por meio dela o poder público tenta garantir o melhor contrato possível e participação dos administrados. Sendo um procedimento, compõe-se de uma sucessão de atos preparatórios para o ato final objetivado pela Administração…

atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90 LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca,…

publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. OBJETIVO DA LICITAÇÃO: garantir a observância dos princípios da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional…