Comissão De Licitação

DO PARÁ Processo n° 000000 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ____________________________________________, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil, apresentar EMENDA À INICIAL, com os fundamentos de fato e de direito a

Processo Administrativo nº 001/2013 Unidade Administrativa encarregada de licitar: SEFAZ – Comissão de Licitações Objeto: Contratação de obra em regime de empreitada Global para construção de banheiros para a FACULDADE BETHENCOURT DA SILVA. PRAZO DE EXECUÇÃO: 60 dias VALOR ORÇAMENTÁRIO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global CAPITAL MINIMO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) DATA MAXIMA PARA ENTREGA DOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO E MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, partir da análise da licitação enquanto meio para a efetivação de contratações na Administração Pública, procedendo um detalhamento quanto à dispensa da mesma e acerca das diversas modalidades de licitação, isto é, analisar à luz crítica do direito positivo, as diversas espécies de certames licitatórios e suas características essenciais. 2.CONCEITO Para Maria Sylvia Zanella…

LICITAÇAO Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Assim, sempre…

publicista, como também de natureza privada, regrando e disciplinando as condições e termos com que são ajustados. III. São suas características: a presença da Administração Pública, o interesse público e as condições precedentes, isto é, a licitação e os recursos públicos; além da forma prescrita em lei e o cuidado com as cláusulas exorbitantes. IV. Os tipos de contratos administrativos comumente celebrados pela Administração Pública são: Contrato de Obra Pública, Contrato de Prestação de

DIREITO ADMINISTRATIVO 08-08 Licitações Procedimento pelo qual a Administração busca selecionar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional. A licitação é atrativa, pois movimenta bilhões de reais, e enquanto uma pessoa física vai comprar só um carro, a Administração Pública compra centenas. Deve ser garantida a isonomia (qualquer um pode participar desde que atenda o edital. Dando igual oportunidade a todos, e atenda o custo beneficio da administração, sendo assim

regularidade fiscal, habilitação jurídica, etc.) em até 03 (três) dias antes da data prevista para o recebimento das propostas. Vale ressaltar ainda que, não havendo cadastros, a tomada de preços será substituída pela . Tomada de Preço é a modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados ou não que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Pode ser…

a realização de licitação, no dia 24 de abril de 2015, às 09:00 horas, no Endereço: DR. VACYR GONÇALVES PEREIRA, 342, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nas condições fixadas neste edital e seus anexos, sendo a presente licitação do tipo Menor Preço. 1.2 – O recebimento dos Envelopes A, contendo a Proposta de Preço e Envelopes B, contendo a Documentação de Habilitação dar-se-á no setor de protocolo até às 09:00 horas, do dia 24 de abril de 2015. 1.3 – Abertura da presente licitação…

2 – CONCEITO: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o

iniciativa pública em todas as esferas, percebe-se que a falta de capacitação técnica-profissional dos servidores e agentes públicos que atua nesse mister, e o excesso de rigor na formalidade do processo licitatório, mesmo com as novas modalidades de licitação (Pregão Presencial e Eletrônico), as quais aumentam a publicidade, a competitividade, e conseqüentemente a participação de um número maior de interessados no certame, pode resultar na não contratação do ben e serviço a ser…