Emenda à inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Processo n° 000000
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

____________________________________________, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil, apresentar EMENDA À INICIAL, com os fundamentos de fato e de direito a seguir:

Quando o MS foi protocolado, no dia ____, a impetrante ainda estava aguardando o resultado do julgamento dos Recursos Administrativos. Porém só agora tomou ciência de que os recursos já foram julgados, bem como o processo licitatório já foi encerrado e um dos escritórios participantes, supostamente vencedor da licitação, já foi contratado pela Companhia Docas do Pará.

De acordo com o Edital, no item 3.2, as respostas às consultas serão enviadas por e-mail para cada participante, senão vejamos:

“Item 3.2. As respostas às consultas formuladas serão transmitidas via e-mail as consulentes, bem como serão disponibilizadas no sitio da CDP www.cdp.com.br aos demais licitantes.”

Ocorre que, a impetrante nunca recebeu nenhum e-mail do impetrado informando os resultados dos recursos, nem este foi publicado no sítio indicado no Edital, motivo pelo qual a impetrante não tinha conhecimento de qual fase a licitação se encontrava.

Ademais, de acordo com o §1°, do artigo 109, da Lei n° 8.666/1993, Lei de Licitações, a intimação do julgamento dos recursos administrativos interpostos nos casos de inabilitação do licitante será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo nos casos de presença dos prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, senão vejamos:

“Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no