Comissões Intergestores Bipartites

decisões requerem a homologação do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, integrada por representantes dos gestores municipais (CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde), estaduais (CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e federal (Ministério da Saúde) - e a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, integrada por representantes dos gestores municipais (COSEMS - Colegiado de…

dos recursos do SUS na forma de pré-pagamento por estimativa de gastos e maior autonomia na estruturação da rede. Outro aspecto importante da NOB 93 foi a criação das Comissões Intergestores, como mecanismo de consulta e decisões entre governos, no plano nacional e regional. São elas: no âmbito nacional • Comissão Intergestor Tripartite (CIT) – composta paritariamente por representação do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde…

"Oficina Nacional de Trabalho sobre Recursos Humanos para o SUS", que aconteceu em Goiânia, nos dias 16 e 17/11/98. A segunda versão, publicada em maio/2000 (2ª edição), foi o resultado deste processo. Ou seja, da soma do produto do trabalho das Comissões do Conselho Nacional de Saúde com a contribuição dos convidados para a Oficina Nacional de Recursos Humanos, realizada em Goiânia. Este documento contém um título que trata da "Fundamentação" para o estabelecimento de princípios…

d) NOB-SUS/92 – Objetiva normatizar a assistência à saúde, estimular a implantação, o desenvolvimento e o funcionamento do sistema. e) NOB-SUS/93 – Primeira editada pelo Ministério da Saúde - MS institucionalizou as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite criando um sistema decisório compartilhado pelas diferentes instâncias. Desencadeia o processo de municipalização, tentando corrigir lacunas do governo Collor. No período de 1995-2002 ocorrem os mandatos do…

"Oficina Nacional de Trabalho sobre Recursos Humanos para o SUS", que aconteceu em Goiânia, nos dias 16 e 17/11/98. A segunda versão, publicada em maio/2000 (2ª edição), foi o resultado deste processo. Ou seja, da soma do produto do trabalho das Comissões do Conselho Nacional de Saúde com a contribuição dos convidados para a Oficina Nacional de Recursos Humanos, realizada em Goiânia. Este documento contém um título que trata da "Fundamentação" para o estabelecimento de princípios…

para o SUS sua organização defini como gestores co -responsáveis os três níveis de governo com mecanismos previstos para negociação e pactuação das políticas adotadas na saúde.Nesse aspecto existem: as Comissões Intergestores Bipartites (CIBs ) no âmbito de cada estado; e as Comissões Intergestores Tripartites (CIT ) que é o fórum nacional. A CIT é composta paritariamente, por representação do Ministério de Saúde (MS ) do Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Saúde (CONASS…

Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizado por um sistema complexo de relações intergovernamentais. “A gestão do Sistema Único de Saúde é construída de forma solidária e cooperada, com apoio mútuo através de compromissos assumidos nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT).” (Portaria/MS n. 399/2006, grifos nossos). Na busca por um atendimento universal, equitativo e integral ao cidadão, cabem ao governo federal as funções de formulação e normatização do sistema…

"Oficina Nacional de Trabalho sobre Recursos Humanos para o SUS", que aconteceu em Goiânia, nos dias 16 e 17/11/98. A segunda versão, publicada em maio/2000 (2ª edição), foi o resultado deste processo. Ou seja, da soma do produto do trabalho das Comissões do Conselho Nacional de Saúde com a contribuição dos convidados para a Oficina Nacional de Recursos Humanos, realizada em Goiânia. Este documento contém um título que trata da "Fundamentação" para o estabelecimento de princípios e…

entre as esferas de governo na consolidação do SUS, que inclui a desfragmentação do financiamento da Atenção Básica; Considerando a diretriz do Governo Federal de executar a gestão pública por resultados mensuráveis; e Considerando a pactuação na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 23 de março de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Atenção Básica, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e…

na consolidação do SUS, que inclui a desfragmentação do financiamento da Atenção Básica; Considerando a diretriz do Governo Federal de executar a gestão pública por resultados mensuráveis; e Considerando a pactuação na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 23 de março de 2006, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Atenção Básica, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, nos termos constantes do Anexo a…