Comissões Intergestores Bipartites

responsabilidades dos Estados e Municípios e consequentemente do próprio Governo Federal. Estabelece três condições de gestão para os municípios: Incipiente, Parcial e Semi-Plena e duas para os estados: Parcial e Semi-Plena, além das Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, como foros permanentes de negociação e deliberações). Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/92 (Editada pela publicação da Portaria nº. 234, da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde/ MS,…

orçamentária do município/estado. § 1º A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS. Art. 5º - Caberá as Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite – CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a…

dos sujeitos à confidencialidade da atenção à saúde e das informações dela originadas e detalha normas e procedimentos para a proteção da identidade dos pacientes. Distrito Lei no. 8.080/90 – Organização Lei no. 8.142/90 Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais (CIs) de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Art. 1°: O SUS contará, em cada esfera de…

como forma de garantir a flexibilidade do processo de descentralização e respeitar a diversidade das realidades municipais e estaduais, foram asseguradas instâncias de negociação e pactuação entre os gestores do SUS: para os Estados, as Comissões Intergestores Bipartites, integradas por representantes de técnicos das Secretarias Estaduais e representantes dos municípios, indicados por integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de cada Estado, e para a União, a Tripartite,…

Saúde do Trabalhador serão definidas em Plano de Ação Nacional, de vigência quadrienal, que, por sua vez, estabelecerá as diretrizes para a elaboração de Planos Estaduais e Municipais bienais, pactuados entre os gestores do SUS e pelas Comissões Intergestores Bipartite – CIB. Outro importante documento que compõe a base legal da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador é a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS…

Social (PNAS). Um ano após, em 2005, após a aprovação de uma nova Norma Operacional Básica (NOB) pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a partir de agosto o SUAS virou realidade. Em 2009 foi divulgada a resolução nº7 da Comissão de Intergestores Tripatite (CIT) que aprova o protocolo de gestão integrada de serviço, benefício e transferências de renda no âmbito do SUAS. Em 2009 foi aprovada pela PNAS a tipificação nacional de serviços sócioassistenciais. Como característica…

para o município poder receber recursos federais. Um ano depois, a nova edição da NOB diferencia serviços, programas e projetos; amplia as atribuições dos Conselhos de Assistência Social; e cria os espaços de negociação e pactuação - Comissões Intergestora Bipartite e Tripartite, que reúnem representações municipais, estaduais e federais de assistência social. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano de 2004, cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)…

Farmacêutica Básica contempla o financiamento das três instâncias gestoras do SUS, pactuada nas Comissões Intergestores ( Tripartite e Bipartite). Em 1998, logo após a publicação da Política Nacional de Medicamentos - PNM, e dando início ao processo de descentralização da AF, foi estabelecido o Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (IAFAB), com valores pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Em 2009, o Ministério da Saúde ampliou o Elenco de Referencia…

para o município poder receber recursos federais. Um ano depois, a nova edição da NOB diferencia serviços, programas e projetos; amplia as atribuições dos Conselhos de Assistência Social; e cria os espaços de negociação e pactuação - Comissões Intergestora Bipartite e Tripartite, que reúnem representações municipais, estaduais e federais de assistência social. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano de 2004, cria o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)…

atendam a mais de um município. A transformação da relação e gestão intergovernamentais em prática cotidiana do sistema se dá via mecanismos formais e informais. São exemplos destes mecanismos as Comissões Intergestores Tripartites, em nível federal, e Bipartites, em nível estadual. Estas comissões foram criadas pela NOB-SUS 01/ 93 e se mostraram fundamentais na articulação política e administrativa entre os níveis de governo. Outros mecanismos formais são os consórcios…