Equidade no sus

443

Equity in law: a Brazilian health system’s principle?

Cristina Maria Rabelais Duarte 1

Abstract This article intends to delineate the definition accept in Brazilian legislation and put in question possible results of the setorial reform suggest by actual government. After a conceptual approach, the Magna Charta and
Complementary Laws are analyzed. Following, assuming that the budget repass from federal to municipality government are instruments – or not – of redistribution, those mechanisms implemented by “Normas Operacionais
Básicas” are analyzed, considering their capacity of promote equity. A panoramic view about reform health system reform proposes and the role of health private sector emphasizes the implications on equity. In conclusions, it’s indicated that the extent of social inequalities in Brazil demand politics engaged with solidarity and equity. The Magna Charta and
Complementary Laws are advanced, and the
“Normas Operacionais”, even so faraway to take effect the constitutional principles, shows important progresses in this direction.
Key words Equity; Health Legislation; Health
Policies; Public and Private Health Sector;
Health Reform
1 Departamento de Saúde
Coletiva, Faculdade de Medicina de Petrópolis e Curso de Nutrição da
Faculdade Arthur Sá Earp
Neto, rua Machado
Fagundes 326, Cascatinha,
25716-000, Petrópolis, RJ. [e-mail] Resumo Este artigo procura delinear a concepção inerente à legislação brasileira e apontar possíveis conseqüências da reforma do setor proposta pelo atual governo. Após uma abordagem conceitual do termo eqüidade, os textos da Constituição Federal e Leis Complementares são avaliados. Em seguida, assumindo que os mecanismos de repasse de verbas do governo federal para os municípios funcionam como instrumentos de redistribuição – ou não – de recursos, são analisados aqueles implementados pelas Normas Operacionais Básicas, considerando sua capacidade de promoção de eqüidade.