Comentário Contextual à Constituição

é crime, ocorreu o fenômeno da abolitio criminis. Nesse caso, como a lei posterior deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos retroativos, alcançado os fatos praticados mesmo antes de sua vigência, em homenagem ao art. 5, XL da Constituição Federal e ao art. 2° do Código Penal. Vejamos: Art. 5º (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [...] Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…

diversos posicionamentos. Isto inclui, interessantemente, mas que não podemos abordar agora, posicionamentos que não reconhecem o outro e que pretensamente se arrogam uma posição específica. Eles não se circunscrevem claramente no âmbito. Pois, na constituição de um âmbito, uma posição depende da outra, assim como o diálogo depende de mais de um 8 FREIRE, 1999, p.16. 9 Isto é, perspectivas não-obstaculizadas.dialogante. O conjunto da diversidade de posicionamentos, e o não…

reforma dos estatutos da universidade, em 1772, limitou o estudo do direito romano ao usus modernus, impôs o ensino do direito nacional e orientou. Pedagogia no sentido de estudar diretamente os textos legislativos, sem os "filtros" das opiniões e comentários Interpretação e aplicação do direito nos tempos dos códigos racionalistas: o formalismo jurídico -predomínio do "legalismo" e do "textualismo": prevalência do texto escrito da lei, em detrimento de fontes doutrinárias ou…

ser a validade de uma outra norma’.” “Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição. É ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são estes poderes, como devem exercidos e quais os direitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.” P. 35 “Noção de princípio” “Em linguagem leiga é, de fato, o…

____________________________ ____________________________ ____________________________ DEDICATÓRIA A Deus Pai, pela Sua Misericórdia e Amparo Infinitos. A José e Eliana, a quem Deus me deu a honra de chamar de Pai e Mãe, palavras que dispensam quaisquer comentários, pelo Amor, Abnegação e Superação que encerram. A minha irmã, que mesmo tão longe sempre esteve muito perto. Ao Leopoldo, que esteve ao meu lado em todos momentos deste trabalho, desde os mais alegres…

A Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil Introdução Antes de analisar o tema faremos um breve comentário sobre o estrangeiro analisaremos a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, extradição, expulsão, deportação, os direitos e garantias individuais, como procede a sua entrada no Brasil, asilo político e circunstancias especiais de naturalização onde faremos a distinção entre brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros. A legislação relativa a condição jurídica do estrangeiro

gestores e ou proprietários) 2.2.1. Organograma geral 2.2.2. Organograma específico 2.3. Descrição das funções contidas no organograma (geral e específico) 2.4. Descrição das atividades executadas (por você na empresa) CAPÍTULO 3: VISÃO TEÓRICA E CONTEXTUAL DO PROBLEMA 3.1. Problematização (elaborar uma breve descrição do problema e, em seguida, obrigatoriamente, apresentar somente uma pergunta relacionada ao problema) 3.2. Hipóteses 3.2.1. Hipótese básica (uma resposta possível para o…

podendo ser aplicadas a qualquer tipo de texto e em qualquer momento da leitura, com ou sem ajuda externa Oakhill e Garnham (1988). Leitura e produção de sentidos A produção de sentidos é feita na medida em que o leitor considera aspectos contextuais que dizem respeito ao conhecimento da língua do mundo. Construir o sentido do texto faz-se pela observância de vários aspectos que determinam a compreensão da leitura. O primeiro deles é o contexto, conhecimento da língua; o…

dos gêneros do discurso a partir das concepções teóricas de Bakhtin, entendendo-se gênero como prática social de produção de sentidos que integra, por meio das relações enunciativas que estabelece, no âmbito de esferas de atividade, o textual ao contextual. Diante das problemáticas imbricadas nas práticas de linguagem em sala de aula, mais precisamente na prática de produção textual, este projeto apresenta uma pesquisa acerca da maneira como a teoria dos gêneros tem sido interpretada…

característica patrimonialista); 2. Excesso de normas e procedimentos para que as compras públicas possam ser realizadas, com base na Lei de Licitações Lei 8.666/93 (exemplo de característica do modelo burocrático); 3. Nos termos da Constituição, por meio de reforma recente de caráter modernizador, servidores públicos só podem se tornar estáveis se aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo, nomeados e, após um período de três anos,…