Comentario Codigo Civil

Society of Family Law e da International Academy of Matrimonial Lawyers. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido para o decreto sentencial de sua nulidade, portanto imprescritível, considerando-se que o…

Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Comerciante.b. Industrial.c. Profissional liberal. d. Transportador.e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade pessoal desses “será apurada

caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são…

http://www.concurseirosocial.com.br Grupos de estudo e discussão Provas e apostilas para download Simulados e comentários Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursos Venha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS! N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/AP Cargos: Técnico Judiciário - Área Administrativa e Segurança Judiciária AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES 1. Direito Eleitoral. 1.1. Conceito.

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO­VELHO – UNIRON CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL II ROMENIQUE ALVES DOS SANTOS DIREITO CIVIL II PORTO­VELHO/RO 2015 ROMENIQUE ALVES DOS SANTOS Trabalho apresentado como avaliação parcial da Disciplina Direito Civil II, do Curso de Direito, Ministrada pelo Prof. Fernando Torres, da Faculdade Interamericana de Porto-Velho - UNIRON. PORTO­VELHO 2015 DESENVOLVIMENTO Baseando­nos no Código Civil e para uma melhor interpretação…

território e reconhecimento externo c. Independência financeira d. População, território, governo e soberania. e. Povo, governo democrático e independência política. Resposta Correta: População, território, governo e soberania Comentário resposta correta: Na definição de Gilberto Vieira Cotrim, que consta de nossa bibliografia complementar ao livro-texto, “Estado é a instituição político-administrativa dirigida por governo soberano com poderes públicos sobre a…

FRANCISLEIA MACIEIRA, menores impúberes, representados por sua mãe JANDAIA MACIEIRA, brasileira, viúva, do lar, residentes e domiciliados na Rua Flores, n. 21, Bairro Centro, vem, respeitosamente, à V. Exa., na forma dos artigos 522 e segs., do Código de Processo Civil, propor tempestivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra: Agravado: VIAJANDO MUITO S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o número CNPJ XXXXXXXX, com sede em Caçador/SC,…

nº (xxx), vem, mui respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, a ilustre presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos de leis, doutrinas e jurisprudências, mormente nos termos dos artigos 798, 826 e seguintes do Código de Processo Civil, onde vem propor a presente, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL SATISFATIVA em face do BANCO (XXX), já qualificado nos autos supramencionado, na…

seguro-saúde, em virtude das exigências do mercando, não mais tem na prática um contrato de seguro e sim um contrato de prestação de serviços. Desta forma, não é mais admissível que se entenda que a prescrição é regida pelo Código Civil, devendo sim ser utilizada a prescrição estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Palavras-Chave: Prescrição; Seguro-Saúde; Prestação de Serviços. 1 Introdução O instituto da prescrição é elemento fundamental a ser analisado em qualquer…

| Revista Direito BLOG REVISTA DIREITO DIREITO? LINKS PERFIL OAB BUSQUE POR TEMA ANUNCIE CONTATO Banco de Dados e Cadastros de Consumidores. Entenda! 22. nov. 2013 Direito do Consumidor sem comentários Buscador Search Considerações sobre Banco de Dados e Cadastro de Consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor *Por Jaivan Dantas de Moraes 1 INTRODUÇÃO O mercado de consumo, atualmente, integra o cotidiano da sociedade de modo indelével. …