Comentario Codigo Civil

base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à toa que o artigo 1º do…

ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade…

segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais é designada por: Escolher uma resposta. a. formalidade b. autonomia. c. literalidade. d. abstração. e. cartularidade. Resposta correta: abstração. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Abstração é a característica segundo a qual os títulos de crédito representam obrigações não causais, isto é, quando circulam são documentos desvinculados de uma causa, sendo irrelevante a…

FECULARIA CONTINENTE LTDA., que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada. Comentario: A agravante requer reforma na decisão alegando que houve má-fé e abuso de direito da administração, houveram atividades encerradas de forma ilegal, e estabelecimento comercial fechado com dívidas de pessoa jurídica abandonadas. Entretanto, segundo o artigo 50 do Código Civil — "Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de…

Tarefa 1.1 Abandono do Posto de Serviço - Crime de Mera Conduta e de Perigo Segundo o artigo 195 do Código Penal Militar, pratica crime o militar que “abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena – detenção, de três meses a um ano.” O que se incrimina no presente artigo é abandonar, afastar-se sem ordem superior do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, quer definitiva ou…

........................ 61 3.1 EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIANTE DA LEI 9.009/95....................................................................................................................... 61 3.2 USO SUBSIDIÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL PERANTE A LEI 9.099/95................................................................................................................ 66 3.3 AS TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPADA E SUA FUNGIBILIDADE.............

registro no órgão competente. | | | b. união de esforços entre os sócios. | | | c. contribuição para o exercício da atividade. | | | d. partilha dos resultados entre os sócios. | | Resposta correta: registro no órgão competente. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Diz-se não personificadaa sociedade constituída de forma oral ou documental, porém não inscrita no Registro do Comércio. Não são personificadas a sociedade comum (atua sem registro e também é…

d. sociedade simples. e. sociedade anônima. Resposta correta: sociedade em nome coletivo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos dos artigos 1039-1044 do Código Civil, a sociedade em nome coletivo é aquela composta unicamente por pessoas físicas, em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 4 Notas: 1 Sociedade em comandita simples é aquela em que: Escolher uma resposta

substância de efeitos análogos. d) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância sem efeitos análogos. e) apenas mediante simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. Comentário: Art. 251 do CPB. QUESTÃO 02 - Dados do concurso: FCC - 2011 - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registro Pedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a finalidade de obter o respectivo seguro,…

federal, territorial, autarquias 189) Dominicais, direito, pessoal, real. 190) Dominicais, privado 191) Inalienáveis, lei 192) Alienados 193) Usucapião 194) Gratuito, retribuído, legalmente Postado por PAED às 18:04 Nenhum comentário: quarta-feira, 21 de abril de 2010 DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 177) Art. 92 - _____________é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; ____________________, aquele cuja existência supõe a do _________________. …