Comentario Codigo Civil

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas COMENTÁRIOS: DEONTOLOGIA: teoria do dever no que diz respeito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos profissionais o cumprimento da sua função, como por exemplo, a deontologia dos médicos, dos jornalistas e dos servidores públicos. Pode-se dizer ainda que a deontologia consiste no…

Código de Defesa do Consumidor Artigos 90, 91 e 92 1º Semestre 3º Período 2010 Art. 90 - Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar

URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário. Com o advento do Novo Código Civil…

sócio pode ceder a sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho do quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios. Resposta correta: Alternativa “B”, segundo a letra da lei presente no art. 1057 do Código Civil. A alternativa “A” deve ser afastada, pois o lapso temporal mencionado na lei é de 2 (dois) anos. A alternativa “C” está incorreta já que o parágrafo único do art. 1057, CC é no sentido de que a averbação do instrumento no órgão…

Lima Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito…

do Diálogo das Fontes. Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem prevalecer, ainda que veiculadas em diplomas distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil. Correto…

Apresentação Enfim,um novo código civil, acontecimento tão grandioso na história jurídica de um pais que tem lugar de século em século.mais raro do que a promulgação de uma nova constituição. Tanto é assim que na vigência do código de 1916 sucederam-se a nada menos do que seis constituições brasileiras, sem contar a de 1891. Maior do que a edição de um novo código civil são os desafios que ele representa..desafios de todos os tipos e para todos os

seguir: I. Prestação pecuniária compulsória. II. Constituição de sanção de ato ilícito. III. Cobrança facultativa pela autoridade competente. IV. Prevista em lei. São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens: a. I, II e IV. b. II, III e IV. c. I, II e III. d. II e III. e. I e IV. x Questão 3 - O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante…

SÃO PAULO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA (SUB-ÁREA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS) MESTRADO – 2O SEMESTRE 2002 COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO Professor Titular: SERGIO SHIMURA Assistente: EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA. Aluno: Renato Swensson Neto 1 -COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL N° 220.549/SP – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 01/08/2000 – página 266. RELATÓRIO O EXMO. SR.…

indivíduos de uma sociedade, conceituamos: Escolher uma resposta. | a. Direito Teórico | | | b. Direito Subjetivo | | | c. Direito Público | | | d. Direito Positivo | | | e. Direito Natural | | Resposta Correta: Direito Positivo Comentário: existem Direitos que são definidos pelo Homem para regular suas relações em sociedade em determinadas épocas de acordo com suas necessidades e evolução histórica, econômica e social. Correto Notas relativas a este envio: 1/1.…