Comentario Codigo Civil

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

fine, Dr Joooooo, que na forma do art.º 39 inciso I do CPC recebe intimações neste endereço, na forma do Art.º 81 CAPUT C/C Artº 101 inciso I, c/c Artº.6º, inciso VI ambos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 c/c Artº 927 caput e § único, do Código Civil c/c Artº 5º incisos V e X da CF/88 e nos termos que regula a LEI 9099/95, VEM RESPEITOSAMENTE, PERANTE Vossa Excelência, propor: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em face de CCE DA…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 03 FATOS E ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito,

Trabalho de Processo Civil O Ministério Público na atuação em Ação Civil Pública. 1. Introdução O Ministério Público, conforme o artigo 127 da Constituição Federal é um instituto fundamental a função jurisdicional do Estado incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais. Para que sua atividade funcional seja desenvolvida com efetividade, é dividido em dois, 1) Ministério Público da União que se divide em Ministério…

Capítulo 4 O Direito Civil e sua Constitucionalização 4.1 Antecedentes do Direito Civil Brasileiro “O direito é muito antigo, tendo surgido de fato a partir do instante em que o homem passou a viver em sociedade. A expressão ius civile, originária do direito romano, designava a normatização que cada povo constituía para si próprio. Representava um sistema de coordenação e domínio”. – pag.89 “... Métodos de exposição do direito civil, destacando-se: a) método exegético,…

terça-feira, 11 de agosto de 2009 PERGUNTAS E RESPOSTAS CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do…

obrigações somente na órbita civil d. aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações e. incapacidade absoluta Resposta Correta: aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações. Comentário resposta correta: Ao exercermos direitos ou contrairmos obrigações, estamos criando relações jurídicas, ou seja, agindo dentro da órbita do direito. Neste caso, precisamos observar a questão da capacidade para os atos da vida civil. Ser capaz, em…

instituto da incorporação é regulado pela Lei n° 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações - e pelo Código Civil[1], os quais utilizam definições semelhantes para conceituar tal operação societária. O caput do artigo 227 da Lei 6.404/76 define que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Por sua vez, o Código Civil traz uma definição muito semelhante em seu artigo 1.116, que segue ipsis…

que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: Nesta questão, claramente, temos a ocorrência do crime de peculato, pois o funcionário público APROPRIOU-SE de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL…

razões da revogação do artigo 240, do Código Penal (crime de adultério). Observar os comentários e a “exposição de motivos” da Lei nº 11.106/2005. Fazer o trabalho analisando também os comentários do Código Penal antes da revogação do referido artigo, ao final, a opinião fundamentada em argumentos sólidos e jurídicos. O artigo 240, que tratava do adultério, foi revogado pela Lei n. 11.106, de 2005, os estudiosos do Direito hoje o classificam como um "ilícito civil", ou seja, algo que…