Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS Elaborado por Rogger Albuquerque de Andrade Maria de Jesus Aguiar MANUAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS : Artigo científico FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS Presidente da Fundação: Prof. Dr. Jair Araújo Junior Diretor da Faculdade de Medicina de Campos: Prof. Dr. Nélio Artiles Freitas Coordenador de Graduação: Prof. Dr. Paulo Gustavo Araujo…

conformação que hoje conhecemos, teve sua origem na Inglaterra, no ano de 1215, com intuito de se introduzir a participação popular no sistema judicial e, ainda, garantir ao homem livre o direito de ser julgado pelos seus pares. Observamos em sua constituição inicial, quando analisadas as circunstâncias político-sociais da época de seu surgimento nos diversos países da Europa, principalmente Inglaterra e França, determinações de cunho ora religioso, ora político, haja vista que no…

IBET MÓDULO II-SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RESPOSTAS: 1) O instituto da isenção, segundo análise feita pelo Supremo Tribunal Federal, significa dispensa legal de tributo devido. Diga-se, a norma tributante incide sobre o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária, que é posteriormente extinta pela atuação secundária da norma isencional. Assim, isenção se equipara ao próprio pagamento do tributo. Ao tecer seu conceito sobre…

A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), LEI 8.742/07.12.1993, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO * Marcelo Garcia Com base em um estudo detalhado da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), contribuo aqui com comentários sobre todos os artigos dessa Lei, ressaltando que há muitas questões esquecidas e que precisam ser debatidas. Em 2011, a LOAS completa 18 anos. Já deixou de ser uma menina e prepara-se, ainda muita imatura, para entrar na sua fase adulta. É uma Lei citada inúmeras…

diante de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA/LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Consta que de na data de ontem, 26 de novembro de 2014, a Requerente foi autuada em flagrante delito, em tese, ter infringido o disposto no art. 250 caput do Código Penal Brasileiro .

Orientador SAMANTHA MEYER Junho/2012 UNIP – CHACARA SANTO ANTÔNIO – CAMPUS III DIREITO 1º SEMESTRE SALA 504 TURMA C/D GILSON DOS SANTOS VIEIRA RIOS – MATRÍCULA B450IJ-5 APS- ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Estado Democrático de direito Não é possível falar sobre Estado Democrático de Direito, sem antes comentar um pouco sobre Democracia. O termo "democracia" refere-se à forma pela qual o Estado exerce o seu poder soberano. Mais especificamente, refere-se a quem…

Duarte de Almeida Junior Procurador da Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento…

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS Elaborado por Inêz Barcellos de Andrade Maria Cristina Miranda Lima MANUAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS : Artigo científico Campos dos Goytacazes 2007 2 2007 © Copyright Faculdade de Medicina de Campos Direitos desta edição reservados a FMC Av. Alberto Torres, no - Centro - Campos dos Goytacazes – RJ Tel (22) 2733-2211 http://www.fmc.br É proibida a reprodução parcial…

despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe referidos Poderes e do Ministério Público, como previsto no art 168 da Constituição. Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do…

Não tenha dúvidas de que cada momento de estudo é recompensado com a aprovação no concurso dos seus sonhos, ok? A propósito, preciso me apresentar. Meu nome é Frederico Dias. Sou natural de Belo Horizonte e ocupo atualmente o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, tendo obtido o 9° lugar no concurso de 2008. Meu primeiro cargo público foi o de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União - AFC-CGU (tendo alcançado o 1° lugar…