Comentário Contextual à Constituição

prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da…

comunitário”. A ordem para a apuração do fato foi transmitida diretamente ao comandante geral da PM, coronel Maurício Tortato. “O direito de opinião e crítica deve ser respeitado, ainda que a pessoa não tenha razão”, defende Richa. Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Winfried. Fundamentos del Derecho Penal. Barcelona: Bosch, 1984. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 2. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. SOUZA, Sérgio Ricardo de. Comentários a Lei de Combate à Violência Contra a Mulher. Curitiba: Juruá, 2007. TAVARES, Juarez. Interpretación, principio de legalidade y jurisprudência. Anuario de Derecho Penal y…

Artigo: Direito e Liberdade Religiosa à Luz da Constituição Brasileira – Uma interpretação crítica Stênio de Freitas Barretto[1] RESUMO: O presente estudo tem por finalidade demonstrar alguns pontos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concernente ao Art. 5º, incisos VI e VIII, que pela existência de lacuna jurídica ocasionam cerceamento de direitos fundamentais no tocante a Liberdade Religiosa em sua totalidade ou limitam a aplicabilidade da norma…

é fundamental para a definição de objetivos e metas de desenvolvimento. Estão corretas apenas as afirmativas: Escolher uma resposta. a. I, II e III. b. III e IV. c. II e IV d. I, III e IV. e. I, IV e V. Resposta correta: I, IV e V. Comentário da resposta correta: É necessário buscar compreender que os termos “planejamento” e “plano” definem perspectivas diferentes sobre o tema “carreira”, cuja responsabilidade é compartilhada pelo indivíduo e pelas empresas.…

regem o direito administrativo, a relação entre o prestador do serviço público, através de delegação, e o destinatário do bem, é de direito privado, regido a princípio pelo direito civil contratual. É sabido que, depois dos dogmas trazidos pela Constituição Republicana de 1988, como entre outros: o princípio da dignidade da pessoa humana; a função social do contrato; a boa-fé, o direito privado não pode mais ser exercido livremente pelas partes, o Estado interfere nessa relação com a…

acadêmicos inscritos no projeto da modernidade, se sente naturalmente interpelada pelo questionamento do qual ela é simultaneamente o objeto e o sujeito, e se preocupa, portanto, em buscar as possibilidades, os meios e os limites de um novo quadro contextual e conceitual.” (p. 14). “[...] Dentro desta mesma perspectiva de oposição à racionalidade e a ordem lógica, em outros campos de atividade surgem aspectos também bastante significativos.”(p.21). “[...] Os grandes autores da…

A teologia da missão integral como teologia evangélica contextual latinoamericana The theology of integral mission as evangelical theology in the Latin American context La teología de la misión integral como teología evangélica contextual latinoamericana Sidney de Moraes Sanches RESUMO Este artigo inicia com uma análise da reflexão teológica da Fraternidade Teológica Latino-Americana (FTL), numa perspectiva contextual e aborda questões históricas e metodológicas. A seguir,…

- PAPEL ALMAÇO OU FOLHA BRANCA A4; - RESPONDIDO DE PRÓPRIO PUNHO; - TRABALHOS IMPRESSOS NÃO SERÃO ACEITOS !!!!!; - O TRABALHO DEVERÁ TER NO MÁXIMO TRÊS LAUDAS (PÁGINAS) REFERÊNCIA(S) BIBLIOGRÁFICA(S):  SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 8 .ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2012  DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012  COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. 16. ed. São…

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…